decreto 6514 23 julho 2008
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Acórdão Nº 0718139-66.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-07-2018
... ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE ... Maceió, 18 de julho de 2018 ... Des. Fábio José Bittencourt ... Juntou os documentos de fls. 23/76 ... Em decisão à fl. 78/85, o Juízo de ... forma, ajuizada a presente demanda em 5.11.2008 e considerando a interrupção ... do prazo ...
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Acórdão Nº 0703363-50.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... 23, inciso V, ... ambos da Lei Estadual nº ... subtenente a partir de 31/01/2008, 2° tenente a partir de 31/01/2010; ... José ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ...
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Caracterização de insalubridade
... 5 10 14 18 22 23 24 25 ... 5 9 13 16 18 19 19 20 ... 4 8 11 13 ... os constantes da Norma CNEN — NE-3.01, de julho de 1988, aprovada, em caráter experimental, pela ... Data publicação:10.7.2008) ... INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ... No mesmo sentido, o Decreto n. 3.048/99 determina que a aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0724069-65.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... 23, inciso V, ... ambos da Lei Estadual nº ... de 3º Sargento, que se deu em 12/08/2008; ... de 2º Sargento, que se deu em 25/08/2013; e ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ...
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Acórdão nº 1000098-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA.IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA...
... DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — ... 82 do Decreto Federal nº 6514 de 22 de julho de 2008. [ ... ]. (Primeira ... - Sitio Dona Ana, que lhes foi destinada desde 23"/12/2004, conforme Processo Administrativo/INCRA/n\xC2" ... -
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... que lhe confere o Decreto N°.637-P, de 22 de março de 2019.”Digite aqui ... 23/08 a 01/09/2021 ... Art. 2º - Esta Portaria ... 24, §3º inciso III da Lei de N° 6.514/2008; e Art. 56, caput da Instrução Normativa ... /2008 (Publicação DOER N° 4001, de 14 de julho" de ... 2021; e fls. 48) ... Não houve manifesta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702293-82.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2019
... Maceió, 26 julho 2019 ... Des. Paulo Barros da Silva Lima ... ... 6.514/2004 em conjunto com o Decreto n.º 2.356/2004 ... que a regulamentou, e não ... PMAL, sendo a transferência regida pela lei 6514/04, ... especialmente pelo disposto no § 1°, ... 28/10/2008, DJe 17/11/2008) ... 5. Agravo regimental não ... de 23 de maio de 2016, relativamente aos efeitos da ...
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Acórdão Nº 0002120-12.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO FEDERAL N ... 6.514/08. CONDUTAS POTENCIALMENTE ... Federal 6514/2008, de modo que, o Município deveria ter ... qualquer de suas formas (cf. art. 23, inciso VI, da Constituição Federal) e, ... CURITIBA, 08 de julho ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... REFRIGERANTE FUNADA TUBAINA - 350ML 2,23 A ... 7896718701048 REFRIGERANTE FUNADA TUBAINA - ... 13.019, de 31 de julho de ... 2014; Lei Federal n. 9.394, de 20 de ... 22.747 de 27 de março de 2008, 01 (um) dia de dispensa do serviço: 20 de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... Anual Anual ... Combustível ... Gasolina 6,23 ... 10.51101.04.122.0014. 1500000 ... 38.400 R$ ... , s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, ... Aviso de Seleção PGE/MS/nº 01 de 26 de julho" de 2023) ... Divulga a Classificação Final no 3\xC2" ... Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA IRMA TEREZINHA COTTICA GRISUKI CNPJ ... no Decreto Federal n. 6514"/08 que dispõe a respeito das infrações e sanç\xC3" ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... 23 e 26 da Lei n. 7.183/84, ao fundamento de que ... 150, de 1º de julho de 2015 (73) ... Apesar da Constituição ... de trabalho, internalizada pelo Brasil (Decreto-Legislativo n. 2/1992 e Decreto n. 1.254/1994), ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008". p. 149-152 ... A N\u0CF9\u0D00೫ L೯\u0CF3 ೮\u0CF9 M\xE0\xB3" ...
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Reserva legal
... 23 do Código Florestal de 1934, segundo o qual ... Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 ... 24 A lei exige a suspensão de ... é justamente a data de publicação do Decreto nº 6.514/08, sobre sanções administrativas ...
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Da duração do trabalho
... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... 4.923, de 23 de dezembro de 1965, em seu art. 2º, que era ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 3) A Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957, regulamenta as atividades dos empregados ...
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Acórdão Nº 0710087-76.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... 23, inciso ... V, ambos da Lei Estadual nº ... 03.08.2008 para promoção de SUBTENENTE, 04/04/2009 para ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ...
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Art. 53º
... 1. Em nível federal, cf. BRASIL. Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as ... COMENTARIOS LGPD.indb 494 27/01/2022 09:23:12 ... 27/01/2022 09:23:12 ... EDUARDO ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Edição N°: 4147 Boa Vista-RR, 23 de fevereiro de 2022 Página 73 ... Voltar ao ... confere o Decreto N°.1415-P, de 18 de outubro de 2021 ... Art ... termos do § 1º do artigo 113 do Decreto 6514/2008, com redação dada pelo Decreto nº 9.760, ... entre 22 de março de 2020 a 08 de julho de 2021, ressalvados os casos considerados ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Edição N°: 4147 Boa Vista-RR, 23 de fevereiro de 2022 Página 73 ... Voltar ao ... confere o Decreto N°.1415-P, de 18 de outubro de 2021 ... Art ... termos do § 1º do artigo 113 do Decreto 6514/2008, com redação dada pelo Decreto nº 9.760, ... entre 22 de março de 2020 a 08 de julho de 2021, ressalvados os casos considerados ...
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Acórdão Nº 0706900-89.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... 23, inciso V, ... ambos da Lei Estadual nº ... , às patentes de Cabo, que se deu em 18/07/2008; de 3º ... Sargento, que se deu em 03/02/2014; e ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ...
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Acórdão Nº 0725620-85.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... 23, inciso ... Apelação Cível n ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... , após 24 (vinte e quatro) meses, em 23/10/2008, teria direito à ... promoção à graduação ...
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Acórdão Nº 0718860-18.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2020
... AO ATO ADMINISTRATIVO DATADO DE 25/08/2008, ... QUE PROMOVEU O APELANTE À GRADUAÇÃO DE ... 23) e a ... presente ação somente foi proposta em 18 de julho de 2016 ... Nesse contexto, insta ressaltar que, ... 1º do Decreto n. 20.910/32, ... ocorrendo assim a chamada ...
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Acórdão Nº 5013684-58.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... ambiental, de 1999, se encerrou em 22 de julho" de 2008. A partir daí, como a ação (que exige\xC2" ... fosse só, argumentou que, nos termos do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.873/99, se deu também a ... Foi dito, ainda, em 23 de fevereiro de 2010: "sugerimos que a assessoria ...
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Acórdão Nº 0709501-83.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
... ART. 24 DO ... DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA ... julgamento ... Maceió, 11 de julho de 2016 ... Des. Tutmés Airan de Albuquerque ... 17/12/2008 ... 12. Portanto, à época em que pleiteou a ... 23. De igual modo, tenho por descabida a tese da ...
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O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental
... foi regularmente cumprida até 22/07/2008; (ii) o regime mais permissivo, com parâmetros ... 2019. (Brasil, 1988) ... BRASIL. Decreto 591, de 6 de julho de 1992 ... Pacto Internacional ... de 1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... confere o Decreto N°.1415-P, de 18 de outubro de 2021 ... Art ... Decreto N° 6.514/2008, por fazer uso de fogo em áreas agropastoris ... PROCESSO SEI Nº: 16201.005134/2021.23 ... INTERESSADO: Jorge Oliveira Bastos ... entre 22 de março de 2020 a 08 de julho de 2021, ressalvados os casos considerados ...
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O Dano Ambiental em Área Portuária: Regras de Competência
... 23", de proteger o meio ambiente e combater a poluiç\xC3" ... O Governo Imperial, através do Decreto n. 358, de 14-9-1845, criou uma Capitania do ... 3.334, de 5 de julho de 1899, continha várias normas que modernamente ... 6.514, de 22-7-2008, e, por outro, a Capitania dos Portos, com base ...