decreto 6514 ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059962120174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805996-21.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA FATIMA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... "Estabelece o art. 139, do Decreto nº 6.514/98, que a autoridade ambiental poderá, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025256920184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802525-69.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO RODRIGUES DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... previsto como infração administrativa ambiental no art. 36 do Decreto 6.514/2008: ... Art. 36. ... -
Acórdão nº 2013/0419438-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL". ... IBAMA.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, \xC2" ... DA LEI 9.605/1998; E ART. 48 DO DECRETO ... 6.514/2008. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº REsp 1248649 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEI N. 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO ... "Podemos, ainda, analisar o Decreto 6514⁄08, que mudou esse regramento e não pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
... , conduta tipificada como infração ambiental no art. 35, IV, do Decreto 6.514/08; b) a ... -
Acórdão Nº 0000365-38.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... pelo Comandante da Polícia Militar Ambiental do Município de Maracajá, objetivando, em ... 9.605/98, artigos 38-A, 50 e 60; Decreto n. 6.766/79, artigos 37 e 50; Resolução Consema ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , envolvendo, ainda, a identificação dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades de expansão, ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... das infrações e sanções administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto nº 3.179, de 21-9-1999, e ...
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Acórdão nº 0013534-61.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESCARTE ADEQUADO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS — INOBSERVÂNCIA — IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS — NECESSIDADE — FIXAÇÃO DO VALOR — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A destinação de embalagens de agrotóxicos em desacordo com a legislação ambiental constitui infração administrativa, nos termos do artigo 62, VI, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. A fixaç
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dano Ambiental, Agrotóxicos, Produtos Controlados / ... , nos termos do artigo 62, VI, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ... A ... -
Acórdão Nº 0002120-12.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO FEDERAL N ... 6.514/08. CONDUTAS ... Federal 6514/2008, de modo que, o Município deveria ter ...
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Acórdão nº 7026133-07.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-09-2023
Apelação. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Artigo 48 do Decreto n. 6.514/08.Ato praticado em data posterior. Inexistência de APP ou Reserva Legal à época dos fatos. Prova documental e de imagens do local. Área rural consolidada.Atividade exercida no local há décadas. Nulidade de auto infracional. Pagamento de multa ambiental. Inviabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido....
... a nulidade do auto de infração ambiental nº 01464-D e, por via de consequência, a multa ... Decreto Federal n. 6.514/08, no valor de R$ 485.000,00; o ... -
Acórdão Nº 5003497-62.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... 21, § 2º, do Decreto federal n. 6.514/2008 e no art. 83-C, § 2º, da ... cada caso, com o agravamento do dano ambiental e a necessidade de diversas manifestações das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS - EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL - VÍCIOS DE TRAMITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO -...
... e manteve a subsistncia da multa ambiental excutida pela FUNDAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, ... , na forma do artigo 21, 2, do Decreto n 6.514/2008; que a defesa apresentada na esfera ... -
Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO ... para a regulamentação por meio de Decreto ... 3. Sanção administrativa, como a própria ...
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Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO ... para a regulamentação por meio de Decreto ... 3. Sanção administrativa, como a própria ...
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Acórdãos nº 1046668-28.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Noviembre de 2016
... DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA. Hipótese em que autorizado o ... 72, inciso I, do Decreto" Federal 6.514/08, porquanto ausente hip\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07019897620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIAL....
... DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AO ANULATRIA DE MULTA ... PSSAROS AMEAADOS DE EXTINO. ARTIGO 24 DO DECRETO 6.514/2008. AUTO DE INFRAO. NULIDADE NO ... -
Acórdão Nº 5000311-27.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... 106 do Decreto n 6.514/08 dispe que o autuado permanea na posse ... A lei ambiental prev uma gradao de punies, sendo a advertncia a ...
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Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL ...
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Acórdão nº REsp 1108590 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ...