decreto 678 92
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Acórdão Nº 0806718-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020
... defesa, indeferiu os pedidos, mantendo o decreto prisional com fundamento na conveniência ... da ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº ... 592/92, respectivamente), ...
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Acordao N° 1612214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Habeas corpus. Suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Juízo do núcleo de audiência de custódia. Manifestação ministerial pela concessão da liberdade provisória do investigado. Ausência de antecedentes criminais e primariedade do paciente. Ilegalidade do ato coator. Impossibilidade de decretação da prisão...
... Alega que o decreto, de ... ofício, da prisão cautelar pelo ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... respectivamente), ... -
Decisão Monocrática Nº 0629286-63.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-06-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. QUESTÃO SUPERADA PELA APRESENTAÇÃO DO INDICIADO EM JUÍZO NO DIA 30/05/2022, OCASIÃO EM QUE FOI CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM
... para o decreto preventivo, destacando que o Paciente possui bons ... nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... respectivamente), ... -
Acordao N° 1655135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Habeas corpus. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento do ministério público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial. Lei 13. 964/2019. Alteração do art. 311 do cpp. Ordem concedida. 1. Submetido à audiência de custódia, a magistrada do nac converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, agindo de...
... os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, já que havia ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... respectivamente), ... -
Acórdão Nº 0625050-05.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-05-2021
... decreto cautelar ... 5. Na espécie, não se verifica ...
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Acordao Nº 150184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2021
... aos crimes de trfico de entorpecente, e o decreto de priso processual exige a especificao de que a ... positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no se ...
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Acordao Nº 150184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2021
... aos crimes de trfico de entorpecente, e o decreto de priso processual exige a especificao de que a ... positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no se ...
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Acórdão Nº 0621231-60.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Acordao Nº 150184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2021
... aos crimes de trfico de entorpecente, e o decreto de priso processual exige a especificao de que a ... positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no se ...
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Acordao Nº 150184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2021
... aos crimes de trfico de entorpecente, e o decreto de priso processual exige a especificao de que a ... positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no se ...
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Acordao N° 1313450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Penal e processo penal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade. Supressão da expressão ?de ofício? pela lei n. 13. 964/2019 nos artigos 311 e 282. §§ 2º e 4º, ambos do cpp. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva. 1. A segunda turma do supremo tribunal federal reconheceu a impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do ministério...
... nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... -
Acórdão Nº 0000242-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... , acerca da aventada ilegalidade do decreto prisional exarado de ofício pelo Magistrado, se ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678"/92 e Decreto nº 592 ... /92, respectivamente), n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0625292-61.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
... direito positivo interno de nosso País (Decreto ... nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Barreiras - 1� vara criminal
... , do Pacto de San Jose (internalizado pelo Decreto nº 678/92), e não apresenta nenhuma antinomia ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068538-6 de T6 - SEXTA TURMA
... tornado norma nacional por intermédio do Decreto nº 678/92, que em seu art. 8º, 2, "b" e "c", ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0028712-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0213097-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0055295-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Acórdão nº 2007/0217040-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0147418-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Acórdão nº 0018385-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Constituição Federal e artigo 7º, do Decreto nº 678/92 ... Por fim, pugnam pelo deferimento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214081-30.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. TESTEMUNHA-CHAVE QUE CONTRIBUIU COM O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (GAECO) E COM A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO (DHNSG) PARA A REALIZAÇÃO DE MEGA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESTEMUNHA QUE...
... Decreto nº 678/92 e, por ser anterior à EC nº 45/04 ... -
Acórdão Nº 0627695-32.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 TJCE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
... IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE ... DE GARANTIA DA ORDEM ... n. 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada em ... -
Acordao N° 1301227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pedido de relaxamento da prisão. Decisão do juiz do flagrante contrária a liberdade do réu requerida pelo ministério público. Legalidade da decisão. Pedido de liberdade provisória. Gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias fáticas favoráveis ao paciente. Ausência de
... interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...