decreto 684 90
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Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... verdade, o decreto condenatório baseou-se na venda de imóveis em ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384 DO CPP; 90 DA LEI N. 8.666/1993; E 59 DO CP. DENÚNCIA QUE ... 684 do Código de ... Normas prevê requisitos para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045825320204058400), 26-01-2021
PJE Nº: 0804582-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA...
... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, ... Decreto-lei nº 1.110/1970), devida por empregadores ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... Em agosto ... desse ano, houve um pico de 90 manifestações, 20 das quais se referiam a uma ... Organização rural, MBII 1.684 ... Orientação técnica (análise de solo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 798-31.2015.5.06.0005) 15-08-2018
... da promulgação da Lei Municipal n° 15.335/90, prescrita a pretensão do reclamante ... (RR - 684-18.2010.5.22.0104, Relator Ministro: Hugo Carlos ... 1º do Decreto 20.910/32 ... Analiso ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027504920154058500), 31-01-2023
PROCESSO Nº: 0802750-49.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando...
... ção no domínio econômico para o Incra (Decreto-lei n. 1.110/1970), devida por empregadores ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, ... -
Sentença nº 1001423-89.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... ção sindical rural, uma vez que o Decreto-Lei 1166/71 não contraria o disposto na atual ... RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)." 4. ( ... ) 5. Nesse sentido, o acórdão ... da CLT pois revogado tacitamente pela Lei 8022/90. Vale ressaltar que a Lei 8.847/94, embora tenha ...
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Acórdão, Processo nº 5001768-55.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2021
... III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... do artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei n.º 7.661/45 e das Súmulas 192 e 565 do ... eles o Decreto nº 83.081/1979 e Decreto nº 90.817/1985, observadas as delegações de ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE, Lei 8.029/90, ...
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Acórdão, Processo nº 0001792-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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Acórdão, Processo nº 5019757-69.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-12-2020
... Subsidiariamente, sustenta que o Decreto nº 2.318/86 revogou tão-somente a limitação ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, ...
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Acórdão, Processo nº 5024434-45.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-12-2020
... Subsidiariamente, sustenta que o Decreto nº 2.318/86 revogou tão-somente a limitação ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, ...
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Acórdão, Processo nº 5033148-33.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 31-05-2022
... , não poderia ter sido instituída pelo Decreto-Lei nº 1.146/1970, dada a obrigatoriedade de ... 8°, §3°, Lei n° 8.029/90 (SEBRAE), art. 15 da Lei n°9.424/96 ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE, Lei 8.029/90, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070025820204058100), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, FNDE, INCRA E SISTEMA "S". CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação...
... para o SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, com base de cálculo sobre a folha de salários, ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, ... ção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-lei n. 1.110/1970), devida por empregadores ... -
Decisões Monocráticas nº 1220854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja a atividade ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II A contribuição do SEBRAE, - Lei 8.209/90, art. 8°, §3°, redação das Leis 8.154/90 e ...
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Decisão da Presidência nº 1220854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja a atividade ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II A contribuição do SEBRAE, - Lei 8.209/90, art. 8°, §3°, redação das Leis 8.154/90 e ...
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Das Provas
... 3º da Lei n. 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § 1º), ... p. 90, citado por Júlio J. Martinez Vivot, ...
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Acórdão, Processo nº 0006728-79.2002.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002661620194058502), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. ART. 202, II, DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao
... ção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-lei n. 1.110/1970), devida por empregadores ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, ... -
Acórdão, Processo nº 5136540-86.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: ... "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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Acórdão, Processo nº 0022768-46.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 01-02-2022
... III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 179-85.2017.5.06.0311)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do
... Lei Federal nº 8.112/90, a qual alterou o regime jurídico de celetista ... disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pelo que pleiteia o reconhecimento ... 99.684/90, que asseguravam ao FGTS a ... -
Sistema financeiro nacional
... (Lei 4.595/64) e não pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), aplicando-se a Súmula 596 do STF: ... 90 Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do ... 684/1994 com a finalidade de estimular os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001331-64.2015.5.06.0142), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA.- A aplicação da exceção prevista no art. 62, II, da CLT depende da presença de dois requisitos: função de gerente, considerando-se como tal os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial, e gratificação
... 684/734, a reclamada insurge-se contra a condenação ... 15, §6º, da Lei nº 8.036/90 que regulamenta o FGTS, não se incluem na ... classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000326-82.2016.5.07.0032), 2018-06-25
... nas listas "C" do Anexo II do Decreto 3.048/99, levando-se em consideração a ... 684/696) e reclamante (Id 5d270a9 - fls. 669/682) ... da indenização no valor equivalente 90(noventa) vezes o último salário da reclamante ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... do CTN , com a inclusão operada pelo Decreto-lei nº 27, de 1966, porém, reconhecia que as ... da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a ... Moreira Alves, RTJ 143/684. […].” ... de vida ... ...