decreto 684 90
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Acórdão Nº 52518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 387. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. AFRONTA À SÚMULA 734 DO STF. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. RECURSO DE...
...17ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 684) acentuam:. “Para que caiba a reclamação, é ...GERAL. RE 583.955-RG (TEMA 90"). AUSÊNCIA DE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDIN\xC3"...porquanto nem as previsões do Decreto-Lei 779/69, nem. aquelas do art. 790-A da CLT se ... -
Processamento e Efeitos
..., 90); se o embargante pedira 100 e na apelação ..., assim como do artigo 2 o , §2 o , do Decreto-lei n. 4.657, o artigo 551 do Código de Processo ... SANTOS, Ernane Fidélis dos. Op. cit., p. 684. . MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit., p. ...
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Acórdão, Processo nº 5000513-19.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
...III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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ISSQN e Sociedade de Advogados
...9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, já que são necessariamente ...9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/684. Os serviços de advocacia, como prestação de ... se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por ...
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Acórdão, Processo nº 5009143-51.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
...III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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Índice remissivo
...p. 699. Súmula 90: É legítima a lei local que faça incidir o ...úmula 123: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem ...p. 162. Súmula 684: É inconstitucional o veto não motivado à ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
.... 279. TJSP, 1ª CCrim, v. u. em 24/set/90" – ApCrim 82.545-3 – Rel. Des. Fortes Barbosa \xE2"... os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. . No ...Min. Marco Aurélio — RT 684/395. . . ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO . ART. ... -
Inteligência artificial aplicada ao direito: por uma questão de ética
... 05/07/2022 15:20:54 . 683 . . 684 . HENRIQUE ALVES PINTO E LEANDRO MIRANDA ERNESTO ... 19. BRASIL. Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de ... RDU , Porto Alegre, v. 16, n. 90, p. 39-64, nov.-dez. 2019. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George
... dispositivo, se não pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86, pelo art. 3º da Lei nº ...8º, da Lei 8.029/90, dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, isso já ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, ... -
PORTARIA Nº 110, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
..., no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... Estrada Nanci Eunice Km 01, 900, Sinop, MT 90 202103084 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 100 (cem) ...BR 472 KM 592 distrito , s/n, Uruguaiana, RS 684 202103679 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 50 (cinquenta) ...
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Acórdão, Processo nº 5022554-18.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2022
... termos do artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 8.154/90, com vistas à ...ção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados rurais ... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, ...
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Acórdão, Processo nº 5052130-61.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
...III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores:. "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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A distinção entre dano moral, dano social e punitive damages a partir do conceito de dano-evento e dano-prejuízo: o início da discussão
The analysis of damage in Tort Law suggests the study in two stages. The first occurs in the verification of the assumptions of liability. The second happen in fixing the compensation. The study in two moments can influence the verification of moral damage, social damage and punitive damages. The main differences between the various types of damage and their application or not in Brazilian law...
... após a CR/88 e se consolidou na década de 90. Ela deu nova dimensão à responsabilidade ... 73 Os dispositivos foram revogados pelo Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967. Mesmo ...v. 22. 1988, pp. 657-684... -
Novo CPC
.... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em .... Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do ...1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto...
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Novo CPC
.... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em .... Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do ...1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto...
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Acórdão, Processo nº 0009116-22.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... de conversão é de 1,2 nos termos do Decreto 87.374/82. Afirma que há necessidade de laudo ...III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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Poder Legislativo
... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa ...1/684, item n. 8, 24ª ed., 2001, Saraiva), de FERNANDO ...
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PORTARIA Nº 109, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
..., no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... Waldemar Silenci Cidade Jardim , 340, Leme, SP 90 202101477 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 180 ...ça Mauá Mauá , 1, São Caetano do Sul, SP 684 202102072 ENGENHARIA ELETRÔNICA (Bacharelado) 40 ...
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Acórdão, Processo nº 0011931-13.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
...III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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Acórdão, Processo nº 0002432-05.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-12-2020
... por enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 (trabalhadores na agropecuária). . ...III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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Acórdão, Processo nº 0007859-05.2010.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... a atividade comum exercida no período de 20/2/90 a 2/9/91, o caráter especial das atividades ...III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
...5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. ... 684. Concurso público. Candidato. Veto não motivado ...(RA 69/1978, DJ 26.9.1978). 90. Horas in itinere. Tempo de serviço ...
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Acórdão, Processo nº 0002967-06.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 01-02-2022
...III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores:"As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...
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Acórdão, Processo nº 0007696-39.2012.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
...64 do Decreto 611/92, vigente até edição da Lei n. 9.032, de ...III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores:"As correções ... 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 ...