decreto 7611 18 novembro 2011
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... pela Procuradora Geral, datada de 30 de novembro de 2016, com eficácia retroativa a 1º de ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... O MUNICÍPIO DE IPIAÚ ajuizou, em 18/12/2008, execução fiscal contra MARIA DOS ... 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei 911/69).“ ... Publique-se. Intime-se ...
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Acórdão nº 0760658-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... novembro de 2018 ... PRESIDENTE ... DESª. CARMEM LÚCIA ... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... 2011, perfazendo, originariamente, o total de R$ ...
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Acórdão nº 0823458-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Natureza (ISSQN) dos exercícios de 2008 a 2011, perfazendo, ... originariamente, o total de R$ ...
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Acórdão nº 0762319-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... (TFF) dos exercícios de 2010 e 2011, perfazendo, originariamente, o total ... de R$ ...
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Acórdão nº 0779101-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 2011, perfazendo, originariamente, o total de R$ ...
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Acórdão nº 0776529-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... ção de Funcionamento (TFF) do exercício de 2011, perfazendo, ... originariamente, o total de R$ ...
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Acórdão nº 0821952-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Natureza (ISSQN) dos exercícios de 2008 a 2011, perfazendo, ... originariamente, o total de R$ ...
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Acórdão nº 0767620-53.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... ção de Funcionamento (TFF) do exercício de 2011, ... perfazendo, originariamente, o total de R$ ...
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Acórdão nº 0816090-18.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Natureza (ISSQN) dos exercícios de 2009 a 2011, perfazendo, ... originariamente, o total de R$ ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Salvador, de Novembro de 2018 ... HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira ... de controvérsia - Apelação nº 0109284-42.2011.805.0001, fixando a seguinte tese: ... “(i) ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.18.000276-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique ... É que o Decreto Judiciário nº 271, de 28 de abril de 2020, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Intimem-se ... Salvador/BA, 13 de novembro de 2020 ... DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS ... ... ários de IPTU/TLP dos exercícios de 2009 a 2011, discriminados na exordial. O correu, na ... - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/11/2011) ... O Superior Tribunal de Justiça ... com o atual teor da norma insculpida no Decreto-Lei 911/69, que constitui fundamento legal para o ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Cynthia Maria Pina Resende DESPACHO 8000207-18.2018.8.05.0194 Agravo Interno Jurisdição: ... Maria Pina Resende DECISÃO 0001171-48.2011.8.05.0080 Apelação (cível) Jurisdição: ... Entretanto, dos contracheques de novembro de 2019 (policial militar), declaração de ... de mercadoria, esta obstada pelo Decreto Municipal nº 20714/2010, que proibiu cargas e ...
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Decisao Nº 0803110-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DO TEOR DO VERBETE SUMULAR DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ADOÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DA TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO...
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... fixada nos parâmetros da Resolução CM 03/2011 do TJBA, com ônus recaindo sobre o Estado da ... 8863001, 5 de 18 ... A Fazenda Estadual peticionou pugnando ... 3º do mencionado Decreto, face a comprovação trazida aos autos, qual ... sob o nº 0571565-22.2018.8.05.0001, em novembro de 2018 e a segunda sob o nº ... redação do artigo 276 da lei municipal 7611/2008, que tem como piso o valor de R$ 1.000,00 ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... quintos de cada casa, foi promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009. Consiste no primeiro ... bem coloca Ricardo Tadeu Marques da Fonseca 18 , a pessoa com deficiência vista pela ... Revista SUR, v. 8, n. 14, jun. 2011, p. 173. Disponível em: ... 7611": um retrocesso a ser corrigido ... Disponível em: \xE2" ... ______. DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85/STJ. Sendo assim, ... 17/18 do Processo Administrativo n. 374/2017) ... , e no mesmo sentido é a Resolução CM 03/2011 do TJBA, que fixa valores para cada tipo de ... 8.05.0000 (Tema 08), julgado, em 14 de novembro de 2019, de relatoria da eminente Desª. Rosita ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ção do residencial, pelo disposto no art.18, § 3.º da Lei n.º 9.148/2016. O legislador se ... n.º 232 do CNJ e na Resolução CM n.º 03/2011 do TJBA são para as ocasiões dos serviços de ... da Lei Municipal n.º 2.397/2003 e do Decreto Federal n.º 5.296/2004 ... 2. A teor da ... do CPC/73, seu julgamento, ocorrido em novembro/2018, se deu sob a égide do CPC de 2015, que ...
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Acórdão nº 1.0453.17.003423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVA - DIFICULDADE DE APRENDIZADO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MULTA - PERTINÊNCIA. I - É dever do Estado assegurar à criança e ao...
... a legislao vigente (Resoluo CNE n 04/09, Decreto Federal n 7611/11 e Resoluo CEE n 460/13 voltada ... n 18). Reverenciando o breve, dou por relatado ... da lei veio pelo Decreto n 7.611/2011, que dispe: Art. 2 A educao especial deve ... 9-A do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. (destaquei) Destarte, tem-se que o AEE ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ção da pretensão autoral, consoante Decreto de nº 20.910/1932 ... Aduz que o que ... exercício de suas funções, no mês de novembro de 2008, sem qualquer justificativa. Que o não ... Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.4.2018; AgInt no AREsp. 1.102.795/RN, Rel. Min ... , referente aos exercícios de 2008, 2010 e 2011. A sentença recorrida extinguiu a demanda ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 0079064-61.2011.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Comarca: ... novembro de 2019 ... Comunique-se ao juízo a quo para ... Min. Eliana Calmom, J. em 18/02/2008) Por tais razões, em observância ao ... SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO" ESTADUAL Nº 14.213/2013, NO TOCANTE À UTILIZAÇ\xC3" ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... equívoco, posto que contrária ao Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º ... " ... Salienta, ... aplicação da multa diária do período entre 18/06/2015 até 16/09/2015 no valor de R$ 44.500,00, ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011) ” […] (STJ, 3ª T., AgRg no AREsp nº ... renda/despesas) o Agravante percebeu em novembro/2019, uma renda mensal de R$ 8.238,37 (oito mil, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 0349811-18.2012.8.05.0001 Apelação ... Apelante : ... qualquer motivação para o ato, baixou o Decreto nº. 96/2017, publicado em 10/11/2017, reduzindo ... pela Procuradora Geral, datada de 30 de novembro de 2016, com eficácia retroativa a 1º de ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ...
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Acórdão nº 0110794-27.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Cynthia Maria Pina Resende EMENTA 8022851-18.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... Nos termos do artigo 1º do Decreto Lei Decreto n. 20.910/1932, o julgador a quo , ... 0096551-44.2011.8.05.0001 Apelação ... Apelante : ... pela Procuradora Geral, datada de 30 de novembro de 2016, com eficácia retroativa a 1º de ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Salvador/BA, 19 de novembro de 2020 ... Des. José Edivaldo Rocha ... pleito formulado nos autos de nº 0305147-18.2020.8.05.0001, para determinar a inclusão, no ... – RGR, um encargo do setor, criado pelo Decreto" nº 41.019/57 e pago mensalmente pelas concession\xC3" ... ários da TFF dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, não verificou se a Agravada estava em seu ...