decreto 7611 18 novembro 2011
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 13-05-2011
... 3º do Decreto ... nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ... PORTARIA IEPHA/MG Nº 18/2011 ... Concede progressão após conclusão de ... º da Resolução SEPLAG Nº 074, de 1º novembro de 2010, aos servi- ... dores: Belo Horizonte - ... Jose Kellis Carvalho ... DJE-7611 L029099202 746-30 28/04/2011 10:05 ... Jose Lemos ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271/2020, de 28 de abril de 2020, ... Ordem: ... 18 ... Processo: ... 0000387-92.2011.8.05.0267 APELAÇÃO (CÍVEL) ... em pauta de julgamento do dia 12 de novembro ...
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Decisao Nº 0767480-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TLP. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DO TEOR DO VERBETE SUMULAR DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ADOÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DA TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO JULGAMENTO DO
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0769339-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DO TEOR DO VERBETE SUMULAR DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ADOÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DA TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO JULGAMENTO DO
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0834018-74.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TRSD. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DO TEOR DO VERBETE SUMULAR DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ADOÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DA TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO...
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0783484-63.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DO TEOR DO VERBETE SUMULAR DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ADOÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DA TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO JULGAMENTO DO...
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0771468-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DO TEOR DO VERBETE SUMULAR DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ADOÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DA TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO JULGAMENTO...
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0816932-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TRSD. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DO TEOR DO VERBETE SUMULAR DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ADOÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DA TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO...
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0815610-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TRSD. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DO TEOR DO VERBETE SUMULAR DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ADOÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DA TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO JULGAMENTO DO...
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... sido interposto em recurso ainda no ano de 2011 ... Assentada tal informação, depreende-se ... foi cumprida, sobrevindo, em 08 de novembro de 2016, a sentença extinguindo o feito ... 47, II, da Lei n. 8.213/1991, art. 55 do Decreto n. 3.048/1999, dos arts. 41 e §1º, 42, 64 e 75, ... 0763494-18.2016.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... a liminar almejada para suspender o decreto prisional, ID 4802173 ... Parecer da douta ... o prazo de conclusão findou-se em 01 de Novembro de 2012, e o Requerido não entregou o imóvel na ... ADVOGADOS: SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB Nº 18.667/BA) E OUTROS ... AGRAVADO: D. G. S. E ... 2011, Cor PRATA, Categoria Particular, de placa ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Ministra Maria Isabel Galotti, T4, DJe 18.10.2017). (grifo nosso) ... Isso significa que ... UYEDA, Data de Publicação: DJ 15/04/2011) ... Nesse sentido, confira-se jurisprudência ... , alega a Recorrente que no mês de novembro de 2018, eftuou contrato de financiamento de ... se refere à Fazenda Pública Apelante, o Decreto n. 25.476, de 28 de outubro de 2014, que aprovou ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Salvador, 25 de novembro de 2020 DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR ... 24-C ao Decreto-lei n.º 667/69, lei que reorganiza as Policias ... 40, § 18, que a contribuição previdenciária deve ... 0099959-43.2011.8.05.0001 Apelação ... Apelante : ...
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A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
... São Paulo: Ed. RT, 2011, v. I, p. 1016 ... 2. D’ASPREMONT, Jean. The ... pelo Brasil em 2009 e promulgada pelo Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009, ao dedicar uma ... 18 André de Carvalho Ramos, ao focalizar seus ... ano de 2008, e o Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011. A primeira aponta, entre seus marcos ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... de 6 de dezembro de 2018, atualizada pelo Decreto Judiciário nº 918/2020, de 17 de dezembro de ... Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) ... Por fim, o STJ, ... ção/GEAP/CONDEL nº 418, de 13 de novembro de 2008 ... Sustenta que é sabido que — ... - Contrato nº 216405430, firmado em 22/11/2011, com taxa de juros de 2,32% am e 32,19% aa (fls ...
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... ção será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art ... 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação ... , aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e ... 68, de 2011) ... § 1º O disposto no caput não reduzirá ...
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Exame vestibular: providências relativas à inclusão de candidatos com deficiências
O desenvolvimento de políticas inclusivas e o empenho pela universalização da educação básica culminaram em intervenções voltadas para a expansão da Educação Superior. Nesse movimento, estudantes com defi ciência passaram a pleitear vagas no Ensino Superior. Sob tais circunstâncias, nos propomos a investigar as normativas que orientam os processos seletivos de três universidades públicas...
... (MOREIRA; BOLSANELLO; SELGER, 2011; PLETSCH, 2011) ... Uma ideia salvacionista de ... com Deficiência, ratificada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e, ... dezembro de 1999 e nº 3.284, de 07 de novembro de 2003, do Aviso Circular nº 277, de 8 de maio ... com letra ampliada (fonte de tamanho 18 e com figuras ampliadas), prova com letra ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, 28-03-2012
... 12695318, LOTADA NA MOV, A PARTIR DE 04/01/2011, ... CARGO 1. NATALIA CRISTINA VITORIANO, MASP ... A PARTIR DE 18/01/2011, CARGO 1. SHELMA CASTORINO ... PENIDO, ... janeiro de 2007 e do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007: ... Altera a Resolução nº 049, de 11 de novembro de 2010, que designa ... membros para compor o ... Dirceu Jose Dos Santos ... BHC-7611 L029387314 746-30 17/12/2011 12:55 ... Dirceu ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Intimem-se. Cumpra-se ... Salvador, 18 de fevereiro de 20 20 ... Dr. Aldenilson ... entre as partes, no mínimo, desde novembro de 2016, conforme ata de assembleia de ID ... , a execução com o respectivo decreto de prisão. Assim, como os alimentos devem ser ... ção de Revisão Contratual n.º 0105109-05.2011.805.0001), com publicação em 19/07/2019 (D.J ...
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Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE ... 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 ... 18 – Serviços relacionados a crédito ... Em Em 2/5/2011, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a ... Após, em 1982, adveio o Decreto-lei nº 1.940/82, instituindo o Fundo ... de ...
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE ... 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 ... 18 – Serviços relacionados a crédito ... Em 2/5/2011, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a ... Após, em 1982, adveio o Decreto-lei nº 1.940/82, instituindo o Fundo ... de ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE ... 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 73 ... RE 609096 / RS ... Cumpre registrar, ... Em 2/5/2011, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a ... Após, em 1982, adveio o Decreto-lei nº 1.940/82, instituindo o Fundo ... de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... no parágrafo 9.º do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, com redação da Lei 13.043/2014, ... pela Procuradora Geral, datada de 30 de novembro de 2016, com eficácia retroativa a 1º de ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... ÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Cumpra-se ... Salvador/BA, 04 de novembro de 2020 ... Des. Subst. José Luiz Pessoa ... de liminar para sustar os efeitos do Decreto Legislativo nº 02/2013 ... Aduz o agravante, ... ão das contas públicas referentes ao ano de 2011 do recorrido. Defende a presença dos ... Ordem: ... 18 ... Processo: ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) XIV — jornada de seis ... Art. 18". A organização político-administrativa da Rep\xC3" ... ção será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art ... 68, de 2011). § 1o O disposto no caput não reduzirá a ...