decreto 77053
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- DECRETO Nº 77053, DE 19 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-suecia.
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Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
... O artigo 756, do Decreto n. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (Regulamento do Imposto de Renda – ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Agora, nos termos do art. 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e a ...
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O 'Caso Volvo' e as discussões sobre bitributação de renda
Opinião: O "Caso Volvo" e a bitributação de renda
... ública Federativa do Brasil e o Reino da Suécia, referendada pelo Decreto Legislativo nº 93/1975 e pelo Decreto nº 77.053/1976 ... O contribuinte ... -
STF: pedido de vista regimental adia o julgamento sobre tributação de lucros enviados a sócios residentes no exterior
... 756, do Decreto nº 1.041/1994 e no art. 77 da Lei nº 8.383/91. Sustenta violação aos ...
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Operações transnacionais com fonte de pagamento no Brasil e seus reflexos tributários - IRRF, CIDE, PIS e COFINS- importação, ISS-IMPORTAÇÃO e IOF-CÂMBIO
... iniciado no exterior – sendo asseverada tal redação com o Decreto 53.151/2012 391 do Município de São Paulo ... Vê-se que a ...
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Decisões judiciais, argumentação defeituosa e direito tributário
... ção em matéria de imposto de renda, promulgada por meio do Decreto n. 77.053/76, porquanto as normas internas não poderiam revogar tratado ...
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Resolução Nº 1002-000.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2023
... Suécia (Decreto nº 77.053/1976), os lucros de uma empresa devem ser tributados no ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... , instrumentalizados pelos 'atos complementares' a que se refere o Decreto 5.151/2004.' 33. Convém transcrever, também, o seguinte entendimento do ... -
Resolução Nº 1003-000.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do Decreto nº ... 2.465, de 19 de janeiro de 1998; do art. 710 do Decreto nº ...
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Resolução Nº 1003-000.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do Decreto nº ... 2.465, de 19 de janeiro de 1998; do art. 710 e 725 do Decreto nº ...