decreto 7788
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Decisões Monocráticas nº 1181802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, uma vez que a relação jurídica versada nos ...
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Decisão monocrática Nº 8160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... 21, § 1°, II a VI, e art. 22 do Decreto 31.930/90 que regulamenta a referida lei estadual ... No período em ...
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Acórdãos nº 1017795-47.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... dos artigos 192 a 202 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto n° 35.530/59), cujo pagamento é efetuado pela ...
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Acórdãos nº 1039202-12.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... Corte Superior Decreto de Extinção afastado - No mérito, ... TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 1011582-25.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... da Fazenda Estadual, nos termos do que dispõe o Decreto 35.530, de 19.05.59, a Lei nº 200, de 13.05.l974, o art ...
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Valor do Salário
... 1) de 26,06% do Plano Bresser (Decreto-lei n. 2.302/86); 2) de 16,19% da URP — Unidade de Referência de ...
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Valor do Salário
... 1) de 26,06% do Plano Bresser (Decreto-lei n. 2.302/86); 2) de 16,19% da URP — Unidade de Referência de ...
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Decisão da Presidência nº 26394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... ora autora no mês de maio de 1989, haja vista a aplicação da lei 7788" de 03/07/ Dado parcial provimento ao pleito, em fase de execução o Servi\xC3" ... ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Decisão monocrática Nº 1391828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 - Relação jurídica de trato sucessivo - Hipótese ...
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Decisão monocrática Nº 1368466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... vem definido no artigo 192 do chamado Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/1959), com o seguinte enunciado: ... Art. 192 - O pessoal ...
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Acórdão Nº 26280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... adiantamentos salariais. - Regência do Decreto-lei 2.335/87 ... e das Leis 7.730/89, 7.788/89 e 7.830/89. Meras ...
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Acórdãos nº 0029645-57.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... da extinta FEPASA; os artigos 192 e 193 do Decreto n.º ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdãos nº 1034210-76.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Corte Superior Decreto de Extinção afastado - No mérito, entretanto, a ...
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Acórdãos nº 0038899-88.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... É o que dispõem os arts. 192 e 193 do Decreto nº 35.530/1959 (Estatuto dos ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 1017663-87.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... da extinta FEPASA; os artigos 192 e 193 do Decreto nº 35.530/59, 1º da Lei nº 1.974/51, 4º, § 2º, da Lei ...
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Acórdãos nº 1019034-86.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... da extinta FEPASA; os artigos 192 e 193 do Decreto nº 35.530/59, 1º da Lei nº 1.974/51, 4º, § 2º, da ...
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Decisões Monocráticas nº 649413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV ...
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Decisão da Presidência nº 649413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV ...
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Acórdãos nº 0018316-48.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... Pois bem. Com base no art. 192 e seguintes do Decreto 35.530/59 (Estatuto dos Ferroviários), os autores têm sua ...
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Acórdãos nº 0022356-44.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Extreme de dúvida que o artigo 193 do Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959, o parágrafo ...
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Acórdãos nº 0025184-13.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... e XXVI, da Constituição Federal, 6º, § 2º, do Decreto-lei n.º 4.657/42, ferindo o direito adquirido e a isonomia ...
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Acórdão nº 1.0024.07.442522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - REAJUSTE CONCEDIDO ATRAVÉS DOS DECRETOS-LEIS 2.302/86, 2.335/87 E LEIS 7.737/89 E 7.788/89 AOS...
... seja, se inclurem os reajustes concedidos pelo Dec.Lei n.2.303/86; Decreto Lei 2.335/87; Lei 7.737/89 e Lei 7.788/89 ao vencimento do Autor, perceber ... -
Acórdão nº 1.0024.07.442522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - REAJUSTE CONCEDIDO ATRAVÉS DOS DECRETOS-LEIS 2.302/86, 2.335/87 E LEIS 7.737/89 E 7.788/89 AOS...
... seja, se inclurem os reajustes concedidos pelo Dec.Lei n.2.303/86; Decreto Lei 2.335/87; Lei 7.737/89 e Lei 7.788/89 ao vencimento do Autor, perceber ...