decreto 7788
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Decisão da Presidência nº 26280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... - Regência do Decreto-lei 2.335/87 e das Leis 7.730/89, 7.788/89 e 7.830/ Meras antecipações a ...
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Sedur
... Considerando o Decreto Nº 7.332 de 19 de outubro de 2010, que res- ... ponsabiliza os Conselhos ...
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Dos recursos
... 1. Duplo grau de jurisdição ... Foi com um Decreto francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual “Il y aura deux degrés ...
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Seasdhm
... Considerando o Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui ... o Programa Criança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-231/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
... Trabalhista, considerando que as Leis 8030/90 e 7.730/89 e Decreto-Lei 2.335/87, ao serem editados, apanharam o direito a tais diferenças ... parágrafos do Decreto-Lei 4657/42 - LICC; 2º e subseqüentes da Lei 7788/89; 1º e outros da Lei 7830/89 e da Lei 8030/90 e 5º, XXXVI, da CF/88 ...
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Do cumprimento da sentença
... 816, caput , e 821, caput ), está implícita no decreto jurisdicional condenatório. Afaste-se, assim, qualquer suspeita de ofensa ...
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Acórdãos nº 1059436-15.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... também os aposentados e pensionistas; o Decreto 35.530/59 garante aos inativos o direito ao recebimento dos ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
... 31 do Decreto Fe- deral no 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572 de ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
... 31 do Decreto Fe- deral no 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572 de ...
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Acórdãos nº 0035581-63.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... de direito, nos termos dos artigos 269, IV, do CPC e 1º do Decreto nº 20.910/1932, invertendo-se o ônus sucumbencial, observada a ...
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Acórdãos nº 0050455-87.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Inteligência dos artigos 1º, 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32, 3º e 198, I, do Código Civil ...
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Acórdãos nº 1017884-70.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... posicionamento anteriormente adotado, anote-se que o Decreto n.° 35.530, de 29.09.59 (Estatuto dos Ferroviários do ...
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Acórdãos nº 1008544-05.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... Revendo posicionamento anteriormente adotado, anote- se que o Decreto n.° 35.530, de 29.09.59 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São ...
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Acórdão nº 1.0000.23.067387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - REAJUSTE CONCEDIDO ATRAVÉS DOS DECRETOS-LEI 2.302/86, 2.335/87 E LEIS 7.737/89 E 7.788/89 AOS SERVIDORES CELETISTAS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBLIDADE EM...
... 10.254/90, cumulados com outras disposies legais constantes do Decreto n. 31.930/90, que veio a regulamentar referida Lei. De acordo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.067387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - REAJUSTE CONCEDIDO ATRAVÉS DOS DECRETOS-LEI 2.302/86, 2.335/87 E LEIS 7.737/89 E 7.788/89 AOS SERVIDORES CELETISTAS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBLIDADE EM...
... 10.254/90, cumulados com outras disposies legais constantes do Decreto n. 31.930/90, que veio a regulamentar referida Lei. De acordo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.067387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - REAJUSTE CONCEDIDO ATRAVÉS DOS DECRETOS-LEI 2.302/86, 2.335/87 E LEIS 7.737/89 E 7.788/89 AOS SERVIDORES CELETISTAS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBLIDADE EM...
... 10.254/90, cumulados com outras disposies legais constantes do Decreto n. 31.930/90, que veio a regulamentar referida Lei. De acordo ... -
Acórdãos nº 1044806-51.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... Incumbe afastar o decreto de improcedência do feito ante o reconhecimento da ...
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Acórdãos nº 3015598-29.2013.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... 192 a 202 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/59), art. 4º da lei nº 9.343/96, arts. 40, § 8º e ...
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Acórdãos nº 1023329-94.2017.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... Com efeito, o Decreto nº 35.530, de 19.09.1959 (Estatuto dos Ferroviários ...
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Acórdãos nº 1040499-59.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Com efeito, o Decreto nº 35.530, de 19.09.1959 (Estatuto dos Ferroviários ...
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Acórdãos nº 0001061-72.2014.8.26.0205 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO ...
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Gabinete Civil
... 18122648 = Considerando o disposto no Decreto ... Estadual nº 86.451, de 4 de janeiro de 2023, bem como ... o objeto ...
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Condições da ação rescisória
... material do direito processual, conquanto considerasse que o decreto judicial que negasse a ação daria cobro do processo com exame do ... 7788/1989) para que essa qualidade fosse atribuída às entidades sindicais. Um ...
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Acordão nº 93.001557-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 1994
... DE MARçO/90.São indevidas as diferenças salariais previstas na Lei 7788/89 , sobre o salário de março/90, por respeito aos princípios da ... 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a revogação do Decreto-lei808/67, da Lei7768/89, dos artigos 1 e 7 da Lei 7788/89 e do art. 2º ...