decreto 7788
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Acordão nº 93.006820-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 1994
RECURSO DO RECLAMANTE. TRABALHO INSALUBRE. ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. Faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78, de vez que permanente a possibilidade de contato com animais portadores de doenças infecto-contagiosas. 2. DAS HORAS EXTRAS. Incabível a remuneração pela dobra, do trabalho...
... Assegurava a Lei 7788/89, vigente até 15.03.90, aos trabalhadores em geral, a recomposição ... Decreto-lei nº 2351/87, cuja inconstitucionalidade não pode ser declarada pela ... - nº 95.01.20186-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Octubre de 1995
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ao art. 477 consolidado ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱdaȱ classe para a qual o sindicato foi constituído; já o Decreto" de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos paraȱadmitirȱoȱestudoǰȱdefesa\xC8" ...
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Representação das partes
... Referida certidão é tratada no artigo 2º do Decreto n. 85.845/1981 que regulamentou a Lei n. 6.858/1980 ... Art. 2 º A ...
- nº 95.01.27308-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1995
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Decisão monocrática Nº 1411224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... análise do fenômenoburocrático, “não se muda a sociedade por decreto”. Enfim, as ficções jurídicas têm limite, no contraste com a ...
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Decisão monocrática Nº 1409655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2022
... da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, uma vez que a relação jurídica versada nos autos ...
- nº 93.01.33963-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1995
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... regime de prévia garantia para segurança do juízo surgiu com o Decreto- -lei n. 75/1966, que modificou a redação originária do art. 899 da ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
... DECRETO Nº 26.695-E DE 15 DE ABRIL DE 2019, in verbis: “A quebra de ordem ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ênea, o ente sindical não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o pagamento de horas extras, em ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ênea, o ente sindical não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o pagamento de horas extras, em ...
- nº 95.01.35508-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 1996
- nº 95.01.32471-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 1996
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 13.564/2016 e do Decreto n. 16.970/2016, por violação à regra da anterioridade anual e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0168300-76.1998.5.07.0000), 2004-09-06
... combinado, ainda, com o art. 6º, §2º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de ... Introdução ao Código Civil Brasileiro), ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 7.701 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 ... “Abre Crédito Suplementar para o ...
- nº 95.01.18248-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Agosto de 1995
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PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2020
... Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e na Portaria nº 115, de 20 de março ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do Decreto de ... nomeação nº. 20-P, de 02 de Janeiro de 2019 ... R E S O L V E: ...
- nº 94.01.18979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1994
- nº 95.01.14315-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Junio de 1995
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... de Licitação, em conformidade com § 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... de Licitação, em conformidade com § 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº ...