decreto 93412 86
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Acórdão Nº 0021525-87.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... sistema elétrico de potência contida no Decreto 93.412/86, que o define como aquele que ...
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Acórdão Nº 0020991-35.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
... sistema elétrico de potência contida no Decreto 93.412/86, que o define como aquele que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-31071/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... A Lei nº 7.369/85, ... - LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº 93412/86 - ... EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO PRODUZEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-27.2009.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... risco acentuado, conforme descrito no Decreto 93.412/86 do MTb. II - Com tais singularidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-27.2009.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... risco acentuado, conforme descrito no Decreto 93.412/86 do MTb. II - Com tais singularidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31714/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... do TST. Argüição de violação do Decreto nº 93.412/86. A invocação de violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-86.2007.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... classificada como de risco, nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Conclusão diversa demandaria reanálise de prova, vedada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94200-80.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. É assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1836-17.2010.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... nas atividades de risco previstas no Decreto nº 93.412/86, razão pela qual manteve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1042-59.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , por incidência da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Aplicação analógica da Súmula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10201-21.2019.5.15.0106)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE SIMILAR AO ELETRICITÁRIO. SÚMULA Nº 191, ITENS II E III, DO TST. INCIDÊNCIA. No caso, restou incontroverso nos autos que o reclamante fora admitido pela reclamada na vigência da Lei nº 7.369/85, e...
... de atividades/área de risco, anexo ao Decreto nº 93.412, de ... 14/10/86, a ensejar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-58.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. É assegurado o ...
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Acórdão Nº 0020598-39.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... sistema elétrico de potência contida no Decreto 93.412/86, que o define como aquele que ...
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Acórdão Nº 0020139-07.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
... sistema elétrico de potência contida no Decreto 93.412/86, que o define como aquele que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000069-52.2013.5.06.0012), 26-08-2015
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO OU METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado que o empregado trabalhava exposto à situação de risco de acidente elétrico, é devido o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o total de sua remuneração mensal, sendo irrelevante o cargo exercido, a categoria profissional ou a principal atividade da empresa. Incidência dos...
... artigos 1 º da Lei 7.369/85, 2 º do Decreto 93.412/86 e da S ú mula do TST. Recurso n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2002.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86 ... Decisão regional em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121240-97.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CPC, 818 da CLT e 2º, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 93.412/86 ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1796-07.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... elétrico de potência, nos termos do Decreto nº 93.412/86, fazendo jus ao adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000483-41.2013.5.06.0015), 28-07-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - A Lei nº 7.369/85 e seu Decreto regulamentador nº 93.412/86 - atualmente revogados pela Lei nº 12.740/12 -, não restringiam o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, mas alcança todos os empregados que laborem em contato com instalações elétricas, com
... É TRICAS - A Lei n º 7.369/85 e seu Decreto regulamentador n º 93.412/86 - atualmente ... -
Acórdão Nº 0021439-66.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... atividades/áreas de risco do item 1 do Decreto nº 93.412/86) faz jus ao adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 156-98.2016.5.21.0007) 04-04-2018
... Decreto 93.412/86, regulamentador da Lei nº 7.369/85, é ...
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Acórdão Nº 0020728-43.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
... da NR-16 da Portaria n° 3.214/78, no Decreto" n° 93.412/86 ou na Portaria n° 518/03 do Minist\xC3" ... teor da Lei 7.369/85, regulada pelo Decreto 93412/86, faz jus ao adicional de periculosidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193600-45.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Decreto 93.412/86". Assim, a decisão regional foi ...
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Acórdão Nº 0021096-53.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
... de periculosidade com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-46.2015.5.06.0121), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Restando incontroverso que o reclamante desenvolvia suas atividades em unidade consumidora de energia elétrica, no chamado sistema elétrico de consumo, mas vinculado ao sistema elétrico de potência, devido se faz o adicional de periculosidade. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-1, do C. TST, em sua parte final: "ADICIONAL
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.03. É ...