decreto 949 2003
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 110700-25.2011.5.17.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. SOBRESTAMENTO DO FEITO - ARE 791.932/DF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO. Nega-se
... 97), observado o ... artigo 949 do CPC ... ". Declarou, ainda, ... do Decreto nº 93.412/86, à Lei nº 7.369/85 e ao Anexo 4 ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O adicional ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... Curitiba: Juruá, ... 2003, v. IX, p. 302 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... 949 do CC) e é tida como pensão alimentícia ... 1º do Decreto n. 20.910/32 , em vez do art. 206, § 3º, V, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000631-67.2019.5.06.0233), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes, inclusive a pensão mensal vitalícia, nos moldes dos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o...
... ão mensal vitalícia, nos moldes dos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes ... érsia, hábeis a afastar a pretensão de decreto de nulidade processual ... Diante do ... 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - ... -
Decisao Nº 8025987-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-05-2021
... 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ. ”, enquanto ... de 2002, nº 8.628, de 05 de junho de 2003, nº 8.830, de 14 de outubro de 2003, nº 8.882, ... 97 da CF, a teor do que disciplina o art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 905-74.2011.5.15.0099) 03-10-2018
... 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o ... Desta forma, requer sejam afastadas do decreto condenatório as indenizações por danos morais ... devidas a partir de 10/09/2003 (data do afastamento do trabalho), limitando-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 500-44.2013.5.09.0096) 14-11-2017
... O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou ... que nossa primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro ... V. III. São Paulo: Saraiva, 2003". p. 36) ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2813500-47.2009.5.09.0011) 20-11-2018
... até o fim da convalescença (artigo 949 do Código Civil); b) a reparação de algum ... ( ... ) ... Em 2003 o STJ editou a Súmula 278 consolidando o ... que nossa primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro ...
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Decisão monocrática Nº 199121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... refere-se a fatos ocorridos em fevereiro de 2003, ou seja, há mais de 17 anos. Tudo isso torna ... Nesse cenário, inviável discordar do decreto prisional que, ao contrário do que afirma o ... 949), ou seja, há mais de 17 anos ... Tudo ...
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Acórdão, Processo nº 0002381-49.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... é Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel ... é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 c.c. o artigo 2º do Decreto-lei ... /revista/index.php/revista/article/view/1016/949): ... O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72900-86.2008.5.17.0006) 13-12-2017
... 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o ... de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. 5. O pagamento, ajustado em ... TURMA, julgado em 7.11.2002, DJ 17.2.2003, p. 227) ... Das razões acima ...
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Acórdão, Processo nº 0006920-75.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... /revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a ... é Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel ...
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Acórdão, Processo nº 5010394-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... é Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel ... é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 c.c. o artigo 2º do Decreto-lei ... /revista/index.php/revista/article/view/1016/949): ... O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Emb-ED-Ag-RR - 1427-55.2012.5.01.0035)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
... 97), observado o ... artigo 949 do CPC ... ". O acórdão embargado ... , por oportuno, que a Resolução n° 3.110/2003, com as alterações ... promovidas pela ... art. 115, I). O decreto judicial de ilicitude da relação de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046801-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. ISSQN. CESSÃO TEMPORÁRIA DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL QUE PREVÊ A ATIVIDADE COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE
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Acórdão Nº 0021911-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE ... 949 do CC, o qual deve corresponder à diferença da ... foi admitida pela reclamada em 16/12/2003 , estando com o seu contrato de trabalho em ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... De acordo com Victorino (2003), essa companhia entrou em ... estado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035501320204058400), 03-11-2020
PJE 0803550-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZEND
... 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 existiu revogação do caput do ... 97 da CRFB/1988 c/c arts. 948 e 949, inciso II e parágrafo único, do CPC/2015), ... -
Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... Cursou pelo período de 2002/2003 o Doutorado em Direito da Faculté de Droit de l' ... Nesses termos, Decreto nº 7.390 de 2010 veio regulamentar alguns ... 949). 5 ... A responsabilidade pode ser abordada ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... 2003, rel. Min. Fernando Neves.) ... Aspecto ... Manual de prática eleitoral 949 ... 12.1 A AIME e a prova pré-constituída ... decretos regulamentando referida lei (Decreto n. 2320/08 e Decreto n. 2358/08 – fls ...
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Acórdão nº 1.0331.17.000423-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO LEGISLATIVA - FIXAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - PREDEDENTES - QUINQUÊNIO - DIREITO ASSEGURADO EM NOVO REGIME JURÍDICO -...
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Acórdão nº 1.0331.17.000423-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO LEGISLATIVA - FIXAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - PREDEDENTES - QUINQUÊNIO - DIREITO ASSEGURADO EM NOVO REGIME JURÍDICO -...
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Decisões Monocráticas nº 6118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... ço prestado em conformidade às Leis 392/2003 e 1028 de 18 de janeiro de 2016, resguardado os ... o tempo de serviço prestados na Lei n° 949" de janeiro 2014, para obtenção de suas progress\xC3" ... ção federal no Estado no final de 2018 (Decreto n. 9.602, de 8 de dezembro de 2018) por grave ...
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Obrigação de meios e não de resultado
... 26 CFM Resolução n. 1.711/2003. “Estabelece parâmetros de segurança que ... Para ... 31 Código Civil: art. 949, art. 950 e art. 951 ... 32 “( ... ) III – ... 38 Decreto n. 20.931, de 11.1.1932 (Regula e fiscaliza o ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ... (2003) ... Súmula n. 17, TRT/MG - Multa de 40% do ... 949 do CC gastos efetuados a partir do ajuizamento da ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Versa o Decreto-Lei que, à fase probatória, precederá ... VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2003, DJ 12-09-2003 PP-00036 EMENT VOL-02123-02 ... [4] STP 949 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), ...