decreto 949 2003
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Decisões Monocráticas nº 6118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... ço prestado em conformidade às Leis 392/2003 e 1028 de 18 de janeiro de 2016, resguardado os ... o tempo de serviço prestados na Lei n° 949" de janeiro 2014, para obtenção de suas progress\xC3" ... ção federal no Estado no final de 2018 (Decreto n. 9.602, de 8 de dezembro de 2018) por grave ...
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Obrigação de meios e não de resultado
... 26 CFM Resolução n. 1.711/2003. “Estabelece parâmetros de segurança que ... Para ... 31 Código Civil: art. 949, art. 950 e art. 951 ... 32 “( ... ) III – ... 38 Decreto n. 20.931, de 11.1.1932 (Regula e fiscaliza o ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ... (2003) ... Súmula n. 17, TRT/MG - Multa de 40% do ... 949 do CC gastos efetuados a partir do ajuizamento da ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Versa o Decreto-Lei que, à fase probatória, precederá ... VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2003, DJ 12-09-2003 PP-00036 EMENT VOL-02123-02 ... [4] STP 949 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010038-23.2015.5.06.0012 (00928-2009-019-06-00-2)), 23-10-2017
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO IUJ DESTE E. SEXTO REGIONAL TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE A PARTIR DE ATIVIDADES LABORAIS EXECUTADAS APÓS 05/03/2009. FATO GERADOR. MOMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ao ser apreciado o IUJ nº 0000347-84.2016.5.06.0000, restou sedimentado nesta Egrégia Corte Regional que os encargos previdenciários advindos de verbas...
... nos autos do Processo n º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2 firmou o entendimento de que o fato ... , de acordo com o artigo 276 do decreto n º 3.048/99, que aprova o regulamento da ... as disposi ç õ es insertas no artigo 949, par á grafo ú nico, do NCPC, n ã o permite ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001446-89.2012.5.07.0004), 2019-01-22
... a e 1º, III das Resoluções 381/2010 e 259/2003 do COFFITO ... Rejeita-se a preliminar ... 949 do Código Civil ... RECURSO ADESIVO DO ... a profissão de fisioterapeuta (Decreto-Lei nº 938/1969 e a Lei Federal nº 6.316/1975), ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326045-04.2016.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. Apelo do impetrante. Não conhecimento. Ausência de recolhimento das despesas processuais. Deserção. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 2. Recurso do Estado do Rio de Janeiro....
... 14, ... inciso VI, item 2 do Decreto 27.427/2000, que fixava a alíquota ... de 25% ... artigos 927, V e 949, parágrafo único, ambos do CPC ... 9 ... 2, inciso 1 do Decreto n° 32.646 do ano de 2003 do Estado ... do Rio de Janeiro, que regulamenta ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000996-02.2015.5.06.0221), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1, do TST, não mais subsiste o entendimento de que o reclamante tem que indicar as diferenças que entende devidas, bastando a simples alegação de irregularidade dos depósitos, sendo da reclamada o encargo probatório de comprovar a regularidade dos referidos depósitos fundiários, de conformidade com a...
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90), é inconstitucional, por violar o ... 2003-900-03-00.2, Rel.: Ministra Maria Cristina ... Os arts. 949 e 950 do Código Civil disciplinam a matéria, ao ... -
Direito Civil
... ção às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657 de 1942), “salvo disposição ... 949 CC). O dano moral é aquele que afeta a ... ão ” AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.990 – SP (2003/0206885-0). Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; ...
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A Codificação do Direito do Consumo na Itália
... @1. Generalidades ... Itália, pelo Decreto"-Legislativo 206/2005, de 6 de setembro, ofereceu \xC3" ... 7 della legge delegata 29 luglio 2003, n. 229, dal titolo «Interventi in materia di ... 949 s.) ... Uma certeza, porém, sobressai: o código ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10546-33.2014.5.15.0115) 21-11-2018
... I ntactos os arts. 949 e 950 do CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Técnico Epidemiológico instituído pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, segundo o ... períodos de 22/04/2002 a 15/12/2002; 25/02/2003 a 20/12/2003; 12/01/2004 a 15/12/2004; 19/01/2005 ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 1º, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o art. 496, ... ários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 ... Tema 732 - Constitucionalidade de ... 481 do CPC/73, que foi repetido no art. 949, parágrafo único, do CPC/15, no que tange ao ...
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O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
... de Saneamento (PLANASA), instituído pelo Decreto-Lei n. 949, de 13 de outubro de 1969, o Brasil ... vol. II. Brasília: Ministério da Saúde, 2003, pp. 65-86) ... 5 Nas concepções mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001008-50.2013.5.06.0006), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... PROCESSUAL Pretende o demandado o decreto de nulidade processual por n ã o ter sido ... e a pens ã o, como preceituam os artigos 949 e 950 do C ó digo Civil. Os danos emergentes ... ” (TRT 2 ª R. - RO 02409-2003-038-02-00 - (20050819580) - 9 ª T. - Rel. p/o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 64800-71.2008.5.05.0461)
... Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do ... ( E-ED-RR - 7828700-09.2003.5.04.0900 , Relator Ministro: Renato de Lacerda ... - violação do(s) art(s). arts. 949, 950, do CC; art. 121, I, da Lei nº 8.213/91 ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... 28 do Decreto n. 99.684/90, repete os mesmos termos da lei ... 928/2003 ... E - RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE ... 948 e 949, a possibilidade de reparação de outros ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182249-96.2009.8.19.0001 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25% E APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 18% PREVISTO NO ARTIGO 14, I E VI, A, DA...
... COMBATE À POBREZA. LEGITIMIDADE. EC 42/2003. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA ... artigo 14, vi, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº ... 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de ... do Rio de Janeiro e preconizada no artigo 949, ... parágrafo único do CPC/2015 (antigo artigo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001233-42.2016.5.07.0037), 2017-03-22
... 337 , do Decreto nº 3.048/99, senão vejamos: ... "Art. 337. O ... Com efeito, os arts. 949 e 950, ambos do Código Civil Brasileiro, são ... no acórdão proferido no processo nº 01625/2003-008-07-00-2, onde figurou como recorrente João ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... n. 7.086/2002 6 e 2.473/2003 7 , ambos arquivados. No Senado Federal, foi ... Esse entendimento era ... 41 BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código ... Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ... -
Acórdão Nº 0073400-63.2009.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LESÃO NA LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. As atividades laborais na função de "Encarregado de Rede I", expunham o trabalhador ao risco ergonômico, conforme apontado pelo PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), pelo Levantamento de Riscos Ambientais e pelo ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) periódico. Ademais, a prova oral confirma a ocorrência de um
... 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... (auxílio-doença): de 10/09/2002 a 30/07/2003; de 25/09/2003 a 31/10/2003; de 17/09/2005 a ... do dano emergente, nos termos do artigo 949 do Código Civil: ... Art. 949. No caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000326-82.2016.5.07.0032), 2018-06-25
... LESÃO TEMPORÁRIA NÃO CONSOLIDADA. ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA ... nas listas "C" do Anexo II do Decreto 3.048/99, levando-se em consideração a ... ª Edição, 7º Volume, São Paulo, Saraiva, 2003, pág. 439) ... Nesta mesma senda, leciona ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1060-43.2015.5.09.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2. HORAS...
... 97), ... observado o art. 949 do Código de Processo Civil". 2. No caso ... Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do ... 2003-900-04-00.6 - 4ª T. - Rel. Juiz Conv. José ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 207-35.2012.5.15.0131) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. No tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, sabe-se que se define no momento da ciência inequívoca da incapacidade pelo trabalhador, ou seja, no dia em que ele tem a efetiva noção da lesão sofrida e da extensão do dano. O Regional afirma que a data em deslinde...
... Não há falar em ofensa ao art. 949 do Código Civil, uma vez que o TRT destaca que ... diploma legal, ou seja, a partir de 11/01/2003 ... Para a aplicação das regras ... Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da ... -
Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... parágrafo único do art. 949 do NCPC, verbis (grifos não ... existentes no ... 67 da Lei n° 9.478/97, e do ... Decreto n° 2.745/98, obrigando a Petrobras, ... Pleno, julgado em 19/11/2003, DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT ... VOL-02144-02 ...