decreto 95689
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Decisão monocrática Nº 38000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em ...
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Decisão monocrática Nº 1377056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 95.689/1988. VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08053510520174058000), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "confirmando a tutela liminar concedida e determinando que: 1) seja restabelecido o valor nominalmente reduzido da parcela Quintos de FC; 2) seja o valor em comento atualizado com base nos ín
... 5° do Decreto n° 95.689/88, que respeita a garantia constitucional da irredutibilidade ... -
Decisões Monocráticas nº 25925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... 5º do Decreto nº 95689/88) em suas folhas de pagamento, o que foi concedido por meio de ...
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Decisão monocrática Nº 37707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em ...
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Decisões Monocráticas nº 811219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... LAPSO TEMPORAL ... IMPOSSIBILIDADE ... VANTAGEM PESSOAL ... DECRETO Nº 95.689/ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ...
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Decisão da Presidência nº 811219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... LAPSO TEMPORAL ... IMPOSSIBILIDADE ... VANTAGEM PESSOAL ... DECRETO Nº 95.689/ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Funções de Confiança a que Se Refere a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e da Outras Providencias.
... Art. 2.° O Poder Executivo fixará, mediante decreto, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta medida ...
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Decisão da Presidência nº 911270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... a vantagem pessoal à recorrida, instituída pelo artigo 5º do Decreto nº 95.689/88, por entender pela inviabilidade de revisão deste ato pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Funções de Confiança a que Se Refere a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo fixará, mediante decreto, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta medida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 268, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Funções de Confiança a que Se Refere a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo fixará, mediante decreto, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta medida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 209, DE 21 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre as Funções de Confiança a que Se Refere a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo fixará, mediante decreto, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7909, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Empregos, Funções Comissionadas e Funções Gratificadas Nas Tabelas Permanentes das Instituições de Ensino Superior que Menciona, e da Outras Providencias.
... 2º, 3º e 4º do Decreto nº 95.689, de 29 de janeiro de 1988 ... Art. 4º Os empregos a que ser ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0101233-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LAPSO TEMPORAL ... IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL. DECRETO Nº 95.689/88 ... 1. Afastadas as prefaciais de litisconsórcio passivo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0045285-6 de T6 - SEXTA TURMA
... "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGEM DO ARTIGO 5.º DO DECRETO 95.689/88, INDEPENDENTE DE HAVER OU NÃO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0168319-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5º, § 2º, do Decreto nº 95.689/88, com a incidência da Gratificação de Atividade do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134150-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... o qual a Lei nº 7.730/89 revogou a reposição prevista no Decreto-Lei nº 2.335/87 antes de se consumar o período aquisitivo ali previsto ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0179815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL. DECRETO Nº 95.689/88 ... 1. Transcorrido prazo decadencial do art. 54 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0069537-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 5° do Decreto n° 95.689, de 1988, estabeleceu um artificio: os servidores na situação ...
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Decisões Monocráticas nº 596224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2012
... SERVIDOR INATIVO ... VANTAGEM DO ARTIGO 5º DO DECRETO 95.689/88, INDEPENDE DE HAVER OU NÃO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 596224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2012
... SERVIDOR INATIVO ... VANTAGEM DO ARTIGO 5º DO DECRETO 95.689/88, INDEPENDE DE HAVER OU NÃO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0019003-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A vantagem pessoal nominalmente identificada estabelecida pelo Decreto nº 95.689/88, a contrário do que ocorre normalmente com as vantagens ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0125895-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º do Decreto 95.689/88, que seria excluído de seus proventos e vencimentos a partir de ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4668/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-04-2020
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TCU estima pagamentos irregulares de R$ 4,8 bilhões a servidores da União
TCU estima gratificações indevidas a servidores em quase R$ 5 bi
... 5º do Decreto 95.689/1988. Quando se somam esses gastos mensais e multiplica-se os ...