decreto 95689
- ACÓRDÃO Nº 5382/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-08-2016
- ACÓRDÃO Nº 3659/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-07-2009
- ACÓRDÃO Nº 5153/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-09-2009
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Decisão monocrática Nº 1314922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... a quo se baseou na análise de legislação infraconstitucional (Decreto nº 95.689/88 e Leis nsº 7.596/87 e 5.645/70) para concluir que devido ao ...
- ACÓRDÃO Nº 1187/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-04-2014
- ACÓRDÃO Nº 6033/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2009
- ACÓRDÃO Nº 6221/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2009
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nº 2000.01.00.132173-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... DECRETO Nº 94.664/87. CLASSIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECRETO Nº 94.993/87 ...
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nº 96.01.54568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003
... para provimento de Funções Gratificadas, esta foi prevista em decreto, nos termos estipulados pela Lei nº 7.596/87 ... Na verdade, a Lei nº ...
- ACÓRDÃO Nº 4792/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-07-2016
- ACÓRDÃO Nº 6206/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2009
- ACÓRDÃO Nº 186/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-02-2009
- ACÓRDÃO Nº 6029/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2009
- nº 1997.01.00.032572-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2000
- nº 96.01.53077-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1999
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Decisão da Presidência nº 971578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... SERVIDORES PÚBLICOS ... VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 5º DO DECRETO 95.689/ INCLUSÃO DA UNIÃO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPR ...
- ACÓRDÃO Nº 2938/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2010
- ACÓRDÃO Nº 6014/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2009
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Decisão monocrática Nº 37456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... 5º do Decreto 95.689/1988’ e ‘PCCS’ ... O tranquilo entendimento do TCU, ...
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Acórdão Nº 37456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Ato de alteração da aposentadoria do impetrante enviado em 2013 ao TCU. Ato de concessão inicial enviado em 2018. Julgamento pela ilegalidade em 2020. 4. Decadência não configurada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... decorrentes do ‘art. 5º do Decreto 95.689/1988’ e ‘PCCS’ ... O tranquilo entendimento do TCU, ... - ACÓRDÃO Nº 6037/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2009
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Decisão da Presidência nº 950757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... Instituída pelo Decreto nº 95.689/88 ... Servidores da Universidade Federal do Ceará ...
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Decisões Monocráticas nº 644334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... VANTAGEM PESSOAL (ART. 5º DECRETO 95.689/88) ... SUPRESSÃO ... CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 644334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... VANTAGEM PESSOAL (ART. 5º DECRETO 95.689/88) ... SUPRESSÃO ... CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria Empregos, Funções Comissionadas e Funções Gratificadas Nas Tabelas Permanentes das Instituições de Ensino Superior que Menciona, e da Outras Providencias.
... 2°, 3° e 4° do Decreto n° 95.689, de 29 de janeiro de 1988 ... Art. 4° Os empregos a ...