decreto 95689
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Decisão nº 481886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
... 5º do Decreto 95.689/88, percebida pelo autor, integra o vencimento do cargo efetivo ...
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Decisão da Presidência nº 481886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
... 5º do Decreto 95.689/88, percebida pelo autor, integra o vencimento do cargo efetivo ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0129408-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 5º do Decreto nº 95.689, de 29.01.88, que dispõe sobre a ... reclassificação de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0076160-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECRETO Nº 95.689/88. VANTAGEM PESSOAL. DIREITO ... ADQUIRIDO ... Apelação que ...
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Acórdão nº 2005/0031896-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção rever seus próprios atos, com base na aplicação do Decreto 20.910/32 -, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF ... 3. Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0054737-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º do Decreto 95.689/88, independentemente da percepção da Gratificação de Atividade ...
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Decisão da Presidência nº 367766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2008
... INCORPORAÇÃO À REPRESENTAÇÃO MENSAL. LEI Nº 7.596/87. DECRETO-LEI Nº 2.365/87. ENUNCIADO Nº 473 DO STF. CF/88. 1. A origem da vantagem ...
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Decisão da Presidência nº 367766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2008
... LEI Nº 7.596/87 ... DECRETO-LEI Nº 2.365/87 ... ENUNCIADO Nº 473 DO STF ... A origem da vantagem ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0107970-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 5º do Decreto nº 95.689/88, mas também manter a sistemática de cálculo de tais ...
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Decisão Monocrática nº 5028646-15.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2013
... SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 5º DO DECRETO 95.689/88. INCLUSÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPR ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6065 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2020
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9101 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-09-2020
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1408/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-04-2015
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3768/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-04-2020
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8149 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CINCO ATOS. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA JUDICIAL DESTACADA ALUSIVA A PLANOS ECONÔMICOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. REGISTRO AUTOMÁTICO DAS CONCESSÕES PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SEFIP PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
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ACÓRDÃO Nº 3186 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. RUBRICA ILEGAL RECENTEMENTE RETIRADA DOS PROVENTOS DA APOSENTADA. AMPARO NA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. ATO LEGAL. REGISTRO DE ATO. DETERMINAÇÕES À UFBA E À SEFIP.
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Decisão nº 96.02.24159-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Febrero de 2008
... 3. Cabíl a aplicaç do Decreto nº 95.689, de 29.01.88, pois representou a vontade do legislador naquele ...
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Decisão nº 2000.50.01.008259-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Abril de 2008
... 12 da Lei nº 8.210/91 e no art. 5º, §2º, do Decreto 95.689/88. De fato, esquadrinhando a demanda lança no citado mandado de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3153 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PARCELA FIXADA COMO PONTUAL REPOSIÇÃO DE PERDAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3186 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. RUBRICA ILEGAL RECENTEMENTE RETIRADA DOS PROVENTOS DA APOSENTADA. AMPARO NA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. ATO LEGAL. REGISTRO DE ATO. DETERMINAÇÕES À UFBA E À SEFIP.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4166 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PARCELA FIXADA COMO PONTUAL REPOSIÇÃO DE PERDAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2128 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, EM PROVENTOS, DE PARCELA PROCEDENTE DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO ABSORVIDAS PELAS NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS IMPLANTADAS OU POR REAJUSTES GERAIS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO PARA DOIS DOS ATOS DE APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO DO ATO DE UM DOS INTERESSADOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3445/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-04-2020
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4667/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-04-2020
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Decisão Monocrática nº 2009.71.02.000855-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2010
... - concedidas aos servidores pblicos), a prescrio regula-se pelo Decreto n 20.910/32 e pela Smula n 85 do STJ: "Nas relaes jurdicas de trato ...