decreto 97409
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Acórdão Nº 3001-002.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... INEXISTÊNCIA ... Preenchidos todos os requisitos do art. 10 do Decreto no 70.235/72, deixando ... claros o enquadramento legal e a descrição ...
- Acórdão nº 3401-004.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3401-005.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 3201-007.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, consoante capitulação ... legal ...
- Acórdão nº 3401-003.221 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 3301-005.706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3402-006.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 9303-014.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... 3 No Brasil, a referida convenção foi ... aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409, ...
- Acórdão nº 9303-006.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2018
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Resolução Nº 3402-003.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010; consoante ... capitulação legal ...
- Acórdão nº 3401-003.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3201-005.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3402-003.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 3401-011.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 169, I, b, do Decreto-lei 37/66 ... Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls ...
- Acórdão nº 3401-005.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3402-003.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-003.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-003.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-003.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-003.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 3302-011.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório ...
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Acórdão Nº 9303-011.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
... Pesquisas Eldorado (e-fls. 448/478); ... (e) que o Decreto n. 5.802, de 8 de junho de 2006, enquadrou os equipamentos ... que ...
- Acórdão nº 3401-003.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2016
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Acórdão Nº 3402-010.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... SUFRAMA. COMPETÊNCIA ... Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de ... Administração da Superintendência da ...
- Resolução nº 3302-000.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2019