decreto 97409
- Acórdão nº 3401-006.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.708 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-005.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3201-005.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3401-000.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 9303-011.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto ...
- Resolução nº 3201-001.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 9303-013.633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
... tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato ... Declaratório ...
- Acórdão nº 3301-003.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
- Acórdão nº 3301-005.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2019
- Resolução nº 3201-000.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2016