decreto 97409
- Resolução nº 3302-000.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 3201-005.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2019
... LIMITES REGIONAIS.Na norma isentiva de que trata o artigo 6 do Decreto-lei n 1.435/75, o termo "matrias-primas" no se encontra de forma isolada, ...
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Acórdão nº 3201-005.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2019
... 6 do Decreto-Lei n 1.435/75.GLOSA DE CRDITOS. OBSERVNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA ...
- Acórdão nº 3302-006.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 3201-008.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... Decreto-lei nº 37/66 c/c art. 77 da Lei nº ... 10.833/2003 é inaplicável ao ...
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Acórdão Nº 3301-011.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser ... considerada não impugnada a matéria ...
- Acórdão nº 3302-006.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 3401-006.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 9303-013.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... %, conforme disposições da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) do Decreto nº 7.212/10 ... A Fiscalização discordou da classificação fiscal ...
- Acórdão nº 3201-005.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2019
- Resolução nº 3301-001.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 3402-004.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2018
... a convico do julgador no mbito do processo administrativo fiscal (Decreto n 70.235/72, art. 29). Entendendo a autoridade julgadora que o conjunto ...
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Acórdão Nº 3402-010.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... SUFRAMA. COMPETÊNCIA ... Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de ... Administração da Superintendência da ...
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Acórdão nº 3301-006.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
... ALEGAES COMPLEMENTARES.Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto n 70.235, de 1972, deve ser considerada no impugnada a matria que no tenha ...
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Resolução nº 3301-001.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2019
... Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto n 7.212, de 15 de junho de 2010; consoante capitulao legal consignada s ...
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Acórdão nº 3002-000.548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2019
... 10 do Decreto 70.235, de 06 de maro de 1972, e no incorrendo em nenhuma das causas de ...
- Acórdão nº 9303-007.028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3302-005.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3401-005.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 3402-010.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... SUFRAMA. COMPETÊNCIA ... Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de ... Administração da Superintendência da ...
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Acórdão nº 3401-007.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
... (IPI)Perodo de apurao: 01/01/2014 a 31/12/2015ISENO DO DECRETO-LEI N 1435/75. PRODUTOS ELABORADOS COM MATRIAS-PRIMAS AGRCOLAS E ...
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Acórdão nº 3401-006.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
... (IPI)Perodo de apurao: 01/01/2013 a 31/12/2015ISENO DO DECRETO-LEI N 1435/75. PRODUTOS ELABORADOS COM MATRIAS-PRIMAS AGRCOLAS E ...
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Acórdão Nº 3402-009.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... art. 81, II, e art. 95, III, ambos do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de ... 2010). No entanto, a fiscalizada, ...
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Acórdão nº 3401-006.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2019
... 6, inciso I, alnea b da Lei n 11.457/2007; dos arts. 564 e 790 do Decreto n 6.759/2009; e do art. 50 da Lei n 9.430/96, a competncia para a ...
- Acórdão nº 3401-006.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019