decreto 97409
- Acórdão nº 3201-002.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 3201-004.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3402-006.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 3302-012.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Destarte, indefere-se este pleito, com abrigo no art. 18 do Decreto n° 70.235/72 ... Quanto à solicitação de perícia, o artigo 36 do ...
- Resolução nº 3401-000.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2016
- Acórdão nº 9303-007.033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 9303-007.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3401-006.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-004.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 9303-006.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2018
- Resolução nº 3201-001.467 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3201-003.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 3201-009.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... previsão legal no Decreto nº 70.235/1972 que excepcione a regra geral estabelecida no CPC, ou ...
- Acórdão nº 3201-005.723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 3201-005.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 3201-005.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 3201-005.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 3201-008.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... 24, ... inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); ... Arts. 15, 16, 17, 35, inciso II, 181, 182, ...
- Acórdão nº 3302-005.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3401-005.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 3401-010.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... do Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada por meio do Decreto nº ...
- Acórdão nº 3402-003.844 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3401-005.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
- Acórdão nº 3401-004.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2017