decreto estatuto caixa
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ...O imóvel estava financiado à Caixa Econômica Federal em nome de Sandro Rogerio ... o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0322536-31.2017.8.19.0001 (Cível), 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPL/RJ E PELA COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COLPOL/RJ. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE 13ºS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO AOS POLICIAIS CIVIS,...
...REJEIÇÃO. ARTS. 2º, ‘C’ DO ESTATUTO SOCIAL DA COLIGAÇÃO E 5º, V, ‘B’ DA LEI ...DECRETO ESTADUAL QUE ALTEROU A DATA DE PAGAMENTO DOS ...PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. EVENTUAL REDUÇÃO DE RECEITAS QUE. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000861-18.2015.5.06.0341), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. Em relação à condenação ao pagamento de horas extras, relativas ao período compreendido entre abril de 2011 a novembro de 2013, a testemunha afirmou a impossibilidade de registro de horas excedentes o que vai de encontro com os registros de frequência, os quais contêm marcação de horas extras, em conformidade com o acordo de compensação,
... Recorrentes : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; EDMILSON VICENTE DE ...24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, . RESOLVEU: . Art. 1º - Aprovar a ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... que trata o § 1º serão apresentados em caixa alta, em negrito e ter, no mínimo, vinte por ...
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Acordao N° 1257251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de cobrança c/c indenização de danos morais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
...Caixa Econômica Federal atuara no ambiente. do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº 4.751/03 e. ... da parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o. instituto dos ... - ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por estatuto social, que represente os interesses de fabricantes, importadores, ...XXXVII – sistema de informações eletrônicas da espécie caixa-preta (black box) - sistema caracterizado por permitir a captura de ...
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Direito Internacional
...A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie ... Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais ...), STF, em que a União, representada pela Caixa Econômica Federal (CEF), promovia a execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-83.2016.5.06.0005), 16-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE O AUTOR EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...
... Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . ADVOGADOS : PACELLI DA ...24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, . RESOLVEU: . Art. 1º - Aprovar a ... -
Acordao N° 1269240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por dano material. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentação
...Caixa Econômica Federal atuara no ambiente. do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº 4.751/03 e. ...fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000586-62.2015.5.06.0311), 02-06-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem...
...Embargado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Advogados : ABEL AUGUSTO DO ...24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa,. RESOLVEU:. Art. 1º - Aprovar a ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...equivalente ao da avaliação da Caixa Econômica Federal, cuja. quantia atualizada de ...Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que:. “Art. 64. ... trilha do mandamento constitucional, o Estatuto da. Criança e do Adolescente garante que:. ... -
Direitos fundamentais
... que “Todos os direitos elencados no Estatuto" do Idoso, como a própria denominação prevê, s\xC3"...4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019. . EBOOK DIREITO DA PESSOA ... Administrativo. Mandado de segurança. Caixa econômica federal. Programa de arrendamento ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Acórdão Nº 0021108-45.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A CEF. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Hipótese em que o reclamante era empregado de empresa que atua preponderantemente no ramo de seguros, executando tarefas relacionadas à primeira ré, não exercendo funções tipicamente bancárias. Recurso ordinário do reclamante não provido.
...: FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RELATOR: FLAVIA LORENA ...Menciona que tanto o estatuto antigo da CEF - Decreto 6.473, de 5 de junho de ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria ... êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. ... simples ou imobiliário concedidos por Caixa Econômica e prêmios de seguro de vida em grupo ...
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DECRETO Nº 8134, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013. Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. para a Execução das Atividades de Desenvolvimento Dos Sistemas de Transporte Ferroviario e Aprova o Estatuto Social da Empresa.
...I - divulgação de fluxo de caixa;. II - adoção do padrão internacional de contabilidade de acordo com o International Financial Reporting Standards - IFRS;. III - composição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001118-22.2015.5.06.0251), 17-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE A AUTORA EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura
... Recorrente : LUIS FIRMINO DOS SANTOS; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA . Recorrida : OS ..., assegurado pela lei ou pelo contrato ou estatuto da empresa. E o desrespeito se projeta ad futurum ...24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000462-65.2015.5.06.0251), 08-03-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DA ADMISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as...
... : ELTON JOSÉ DOS SANTOS SILVA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA . Recorridos : OS ..., assegurado pela lei ou pelo contrato ou estatuto da empresa. E o desrespeito se projeta ad futurum ...24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... do Comércio e em dia com as suas obrigações previstas no estatuto dessa entidade. § 5º O mandato de Presidente do CR, previsto nas ...ção do DR, verificando, mensalmente, os balancetes, o livro ?Caixa?, os extratos de contas bancárias, posição das disponibilidades totais ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... com a avaliação realizada pela CEF (Caixa Econômica Federal), no importe de R$ ... trilha do mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que: . ...
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
...e CEF é a Caixa Econômica Federal. Art. 2º Fica a União ...§ 3º O estatuto da EMGEA será aprovado por decreto. § 4º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000586-62.2015.5.06.0311), 28-04-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DA ADMISSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as...
... Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA . Recorrida : MARIA ..., assegurado pela lei ou pelo contrato ou estatuto da empresa. E o desrespeito se projeta ad futurum ...24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001092-26.2015.5.06.0412), 04-07-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
... EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL . ADVOGADOS : Abel Augusto do ...24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, . RESOLVEU: . Art. 1º - Aprovar a ... -
Acórdão nº 1998.01.00.026803-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Abril de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". NULIDADE DO PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 22, DO...
... os "denunciados tinham ligação com a Caixa Econômica Federal, como funcionários, ...sentença como convincentes do decreto de condenação não passam, permissa venia, de ...