decreto estatuto caixa
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Acordao N° 1252733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma...
... Caixa Econômica Federal atuara no ambiente ... do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº 4.751/03 e ... desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto" processual contemplara o instituto ... \fdos honor\xC3" ... -
Acordao N° 1244881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de cobrança. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentação
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto ... dos ... -
Acordao N° 1245649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma...
... Caixa Econômica Federal atuara no ambiente ... do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº 4.751/03 e ... desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto ... dos ... -
Acordao N° 1263239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma...
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000913-20.2015.5.06.0145), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador...
... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... RECORRIDO : LUIZ ... , assegurado pela lei ou pelo contrato ou estatuto da empresa. E o desrespeito se projeta ad futurum ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000708-77.2015.5.06.0181), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE O AUTOR EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...
... Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... Recorrido : ... , assegurado pela lei ou pelo contrato ou estatuto da empresa. E o desrespeito se projeta ad futurum ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000034-62.2016.5.06.0182), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃODE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE O AUTOR EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...
... Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... Recorrido : ... , assegurado pela lei ou pelo contrato ou estatuto da empresa. E o desrespeito se projeta ad futurum ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000186-05.2016.5.06.0411), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior...
... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... RECORRIDA : ... , assegurado pela lei ou pelo contrato ou estatuto da empresa. E o desrespeito se projeta ad futurum ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000846-19.2015.5.06.0351), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa PV", em 01/01/2004, por meio da Resolução da...
... RECORRENTES : MACIEL TEIXEIRA CORREIA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000945-96.2016.5.06.0401), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista apenas em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa PV" em 01/01/2004, por meio da Resolução da Diretoria nº
... CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: EDIMILSON PEREIRA ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acordao N° 1263142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaç
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ... -
Acordao N° 1263242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaç
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... originalmente fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001021-55.2015.5.06.0143), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS.Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa PV", em 01/01/2004, por...
... RECORRIDO (A)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... ADVOGADOS : ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001084-52.2015.5.06.0023), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS.Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa PV", em 01/01/2004, por...
... M. VENTURA ... RECORRENTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... RECORRIDO (A)(S) ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Jurisdição e competência
... estatutário é aquele regido por lei (estatuto) própria, como é o caso da Lei n. 8.112/90. O ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... o ajuizamento de ações em desfavor da Caixa Econômica Federal — CEF, que é agente ...
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Acordao N° 1247966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de revisão e recomposição das cotas do pasep com indenização por danos materiais e morais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75)
... Caixa Econômica Federal atuara no ambiente ... do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº 4.751/03 e ... estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1247997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaç
... Caixa Econômica Federal atuara no ambiente ... do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº 4.751/03 e ... estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1247974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000745-21.2015.5.06.0241), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa PV", em 01/01/2004, por...
... M. VENTURA ... RECORRENTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... RECORRIDO (A)(S) ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-97.2016.5.06.0015), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa PV", em 01/01/2004, por...
... RECORRIDO (A)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... ADVOGADOS : ABEL ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000364-90.2016.5.06.0010), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS.Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa PV", em 01/01/2004, por...
... RECORRIDO (A)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... ADVOGADOS : ABEL ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... a) contrato social ou estatuto da empresa e últimas alterações, devidamente registrados na junta ... com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (art. 1o, § 1o, da Lei nº 9.012, de 30 de março de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000183-05.2015.5.06.0017), 13-03-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
... EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RELATOR: RUY SALATHIEL ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-34.2015.5.06.0013), 30-01-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.
... Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Advogados: Pacelli da ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 54, inc. XIV, deste Estatuto), desnecessária inclusive a pertinência ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAAES - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESPÍRITO SANTO ... DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO ...