decreto estatuto caixa
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... direitos dos cotistas, na forma estabelecida no regulamento e no estatuto dos fundos garantidores ... § 3º Os fundos garantidores responderão ... no Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM, constituído pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto nos regulamentos aplicáveis ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, ... de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... de estrada de ferro existente no país uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os respectivos ... 4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n ...
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DECRETO Nº 82200, DE 30 DE AGOSTO DE 1978. Dispõe Sobre o Capital da Caixa Economica Federal - Cef.
... Art. 1º - O artigo 9º do Estatuto da Caixa Econômica Federal , aprovado pelo Decreto nº 81 171, de 3 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 9º - O ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da República ... ército - FHE, no dia da publicação do decreto de aprovação do seu Estatuto; ... II - a ... ção de Poupança e Empréstimo - POUPEx, a Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000415-68.2015.5.06.0000), 28-03-2017
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA E/OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA - TÉCNICO DE OPERAÇÃO DE RETAGUARDA/TESOUREIRO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício das funções de caixa, técnico de operação de retaguarda/tesoureiro encontra...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Reclamado) ... Advogados : ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, RESOLVEU: Art. 1º - Aprovar a proposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000945-96.2016.5.06.0401), 08-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
... EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... ADVOGADOS : Abel Augusto ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza ... , a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto" ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-13.2015.5.06.0012), 24-10-2016
EMENTA:GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a parcela "quebra de caixa", que visa...
... Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Advogados : ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... da Educação Brasileira, entretanto, a Caixa Escolar recebe uma conceituação mais ampla, ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-85.2016.5.06.0371), 27-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa para as Retaguardas de PV", em 2004, não mais...
... BERNARDINO ... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDA : WALESKA ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-42.2016.5.06.0371), 16-02-2017
EMENTA: CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida,
... Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Recorrido : RODRIGO ... , assegurado pela lei ou pelo contrato ou estatuto da empresa. E o desrespeito se projeta ad futurum ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001077-84.2015.5.06.0015), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa para as Retaguardas de PV", em 01/01/2004, por...
... BERNARINO ... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDO : ROBSON ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... cobrados pelo BNDS, Banco do Brasil ou Caixa Econômica ... ; Com isso, apesar dos excelentes ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ...
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Acordao N° 1247969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual ... contemplara o instituto dos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... : BANCO BRADESCO SA ... : ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que, ... o reconhecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-70.2016.5.06.0371), 09-03-2017
CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a
... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDA : LUSIANA ... , assegurado pela lei ou pelo contrato ou estatuto da empresa. E o desrespeito se projeta 'ad ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001234-59.2016.5.06.0391), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa para as Retaguardas de PV", em 01/01/2004, por...
... RECORRIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ADVOGADOS : VITO LEAL ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001767-58.2015.5.06.0001), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa para as Retaguardas de PV", em 01/01/2004, por...
... BERNARDINO ... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDO : LÚCIO ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acordao N° 1259862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de cobrança. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentação
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto dos ... -
Acórdão nº 1006022-32.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-09-2023
E M E N T AARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 8.551/2006 E 8.655/2007 – ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL – INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE – SUPLEMENTAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII DA CR) COM INCIDÊNCIA PROSPECTADA AO ÂMBITO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO –...
... 3° DA LEI Nº. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) – ARTS. 8° E 9°, INCISOS II E III ... , recepcionada no ordenamento pátrio pelo Decreto n°. 6.949/2009 com status de norma ... dúvidas quanto à utilização do caixa eletrônico será feito por funcionário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-61.2015.5.06.0313), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa para as Retaguardas de PV", em 01/01/2004, por...
... RECORRIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-27.2017.5.06.0311), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa para as Retaguardas de PV", em 01/01/2004, por...
... RECORRIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000328-12.2016.5.06.0313), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior...
... RECORRIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... ADVOGADOS : ABEL ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ...