decreto estatuto caixa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-68.2016.5.06.0143), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃODE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE CUMULAÇAO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIBILIDADE.A gratificação denominada "quebra de caixa" tem por objetivo remunerar os riscos inerentes à atividade exercida, diante de eventuais diferenças de fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função destina-se a...
... Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL; JANE MAIRA SABINO ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Decreto nº 3.851 de 27/06/2001. APROVA O ESTAUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 3.851, DE 27 DE JUNHO DE 2001 ... Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal ‑ CEF, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... , que implica na ausência de fluxo de caixa para cobrir as despesas operacionais ... ão de direito, estipulada no contrato ou estatuto" social, de forma que na iminência de ter sua fal\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000364-90.2016.5.06.0010), 23-01-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... EMBARGADO(A)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... ADVOGADOS : ABEL ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Advocacia extrajudicial
... imobiliários de que forem parte a Caixa Econômica Federal ou entidades que integrem o ... previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos ... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo ...
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Artigos 511 a 610
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do ... a realizar avaliação prévia pela Caixa E conômica Federal ou pele Banco Nacional da ...
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Acordao N° 1252810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto dos ... -
Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... Decreto-lei n. 1.402, de 1939), de autoria de Oliveira ... ou funções que se distinguem por terem estatuto profissional especial ou em face de condições ... da contribuição sindical atribuídos pela Caixa Econômica Federal, o Ministério do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000552-18.2018.5.06.0009), 26-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA FUNÇÃO GRATIFICADA COM O ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE.Na trilha de outros julgamentos, também lavrados por esta Relatoria, assim como o Juízo a quo, decidi pela impossibilidade de percepção simultânea da gratificação da função de caixa com a parcela denominada "quebra de caixa", por restar convencido, após...
... RECORRIDA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... ADVOGADOS : JOSÉ ALBERTO ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-97.2016.5.06.0015), 31-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do NCPC e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... EMBARGADO(A)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... ADVOGADOS : ABEL ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... Art. 1º - Aprovar a proposta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001084-52.2015.5.06.0023), 17-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do NCPC e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... EMBARGADO(A)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... ADVOGADOS : ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... Art. 1º - Aprovar a proposta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-83.2016.5.06.0005), 06-12-2017
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas...
... Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Advogados : PACELLI DA ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acordao N° 1269332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaçã
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000745-21.2015.5.06.0241), 31-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do NCPC e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... EMBARGADO(A)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... ADVOGADOS : ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-30.2016.5.06.0142), 09-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DA ADMISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as...
... Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... Advogados : ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que u o Estatuto da Caixa, ... RESOLVEU: ... Art. 1º - ... -
Acordao N° 1263111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaç
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto dos ... -
ACÓRDÃO Nº 1076/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-06-2008
... autos de pedido de reexame interposto pela Caixa Econmica Federal - CEF contra o Acrdo 256/2007 - ...
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Acordao N° 1269244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... da parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual ... contemplara o instituto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-29.2016.5.06.0411), 14-07-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DA ADMISSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as...
... Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... Recorrida : ANNE ... , assegurado pela lei ou pelo contrato ou estatuto da empresa. E o desrespeito se projeta ad futurum ... 24, Inciso XIV, do Decreto nº. 4.371, de 11 de setembro de 2002, que ... -
Acordao N° 1275884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação ordinária de indenização por danos morais e danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na...
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto dos ... -
Acordao N° 1275812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaç
... Caixa Econômica Federal atuara no ambiente ... do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº 4.751/03 e ... lhe foram imputados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1272230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaç
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... da parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual ... contemplara o instituto dos ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Comércio e em dia com as suas obrigações previstas no estatuto dessa entidade ... § 5º O mandato de presidente do CR, previsto nas ... ção do DR, verificando, mensalmente, os balancetes, o livro “caixa”, os extratos de contas bancárias, posição das disponibilidades ...
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Acordao N° 1257253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por dano material. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentação
... Caixa Econômica Federal atuara no ... ambiente do ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº ... 4.751/03 e ... ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto dos ...