decreto federal 1232 94
-
SECRETARIAS - EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/SES/2019 HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES
... 37 da Constituição Federal/88, da Lei Estadual nº ... 441 de 24/10/2011, do Decreto nº 088, 11 de maio de 2015 e a Lei Complementar ... 768264227 ... DEFERIDO ... 94 ... LÚCIA VITÓRIA DA ...
-
Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... previstas no Decreto Estadual ... nº 23.046/2001 ... Presidente da ... tório do Ministério Público ... Federal" sobre inspeção rea- ... lizada em 28 instituiç\xC3" ... Discussão Única da Indicação nº 1232/2019 ... Autor: Deputado Waldemar Borges ... 2. PARECER DO RELATOR ... Nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Assembleia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002302-63.2017.5.06.0341), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não basta que o obreiro receba o plus salarial concernente à gratificação superior a 1/3 do salário básico. Indispensável a comprovação de que também atende o requisito subjetivo, qual seja, de ser detentor de fidúcia especial, que o distinga dos empregados comuns (não se...
... 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC. Violações não ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... 1232 no sentido de que "Conforme analise não ... Lei de Benefícios Previdenciários e seu decreto regulamentador, os quais atribuem ao órgão ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0042745-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... RECORRIDO : MÁRCIO MARCELO ROOCKS ... , Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº ... 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN ... a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº ...
-
Acórdão nº 0001335-87.2013.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE A INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INSS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. – É desnecessária a participação do Ministério Público como custos legis na ação que visa contagem de tempo de serviço, ainda que tenha figurado no polo passivo. – O Ministério Público Estadual não é parte legítima para...
... em razão da pessoa, tenho que a Justiça Federal não é a competente para julgar o feito, uma vez ... aeroviários está inscrita no decreto ministerial 1232/1962 ... Superadas as ... /servidor, conforme estabelecem os artigos 94 e 96 da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os ... -
Acórdão Nº 5007258-89.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... 44, I, do Decreto n.3.337/2010e 4, VI, da LCE n.317/2005, e ... IPREV 1232/2016, que visava a apurao dos dbitosoriundos de ... a Constituio de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notrios, oficiais de registro, ... antes da vigncia da Lei federal 8.935/94 que, at 15/12/98 (data da promulgao da EC 20/98), ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 358-29.2015.5.12.0050) 06-09-2017
... CLT foi recepcionado pela Constituição Federal ... Agravo de instrumento ... desprovido ... 6.321, de 1976, e o seu Decreto n. 5, de 1991, não prevêem essa exigência ... de que, desde o advento da Lei nº 8.923/94, a sua não concessão impõe a obrigação de ...
-
Sentença nº 1001464-13.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das ... 1230/1232) alegou que o i. Perito se equivocou quanto ao ... DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, devendo ser calculada mês a ...
-
Capital - 7� vara c�vel e comercial
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (1232) ... Requerente ... Celso Correia da Silva ... E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8041935-94.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: ... Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (arts. 976 e segs., CPC), seja pelo julgamento ... Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, que fixa a remuneração do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 609-25.2018.5.09.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da ... constitucionalidade do ... Ed. Bookseller. 2000, pág. 94) ... No mesmo sentido José Carlos ... o disposto no artigo 10, § 7° do Decreto"-Lei ... n° 200/1967; no julgamento da A\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-70.2015.5.06.0143), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZADO. Em análise aos cartões de ponto, é de se observar que as horas extras prestadas pelo reclamante eram habituais e segundo o inciso IV, da Súmula nº 85, do TST, a habitualidade das horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO...
... KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A, UNIÃO FEDERAL - PGF ... ADVOGADOS: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO, ... disciplinada pelo artigo 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, deduzindo a cota-parte do ... 1231/1232) ... Tenho, portanto, que a decisão vergastada ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64600-51.2003.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional, bem como ... ário Nacional e 214, § 9º, "f", do Decreto nº 3.048/99, da Lei nº 9.528/97, do Decreto nº ... foi devidamente recolhido (R$3.876,77 - fls.94/95) ... A recorrente pretende a reforma de parte ...