decreto federal 1232 94
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Efetividade: Conceito e Evolução
... de formas de antecipação de tutela 1232 , entende a doutrina poder extrair do sistema ... O Decreto Legislativo n. 5/2003 1234 , em seu art. 19, ... 3º da Constituição Federal, com especial proeminência para a igualdade ... São Paulo: Dialética, 2005. p. 94 ... Assim: “( ... ) a exigência de um ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0064187-12.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação indenizatória. Contrato de Transporte coletivo de passageiro. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de inclusão no polo passivo do Poder Concedente ¿ Município do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Inteligência do art. 513, § 5º, do CPC. Ação de conhecimento proposta somente contra a Empresa Transportes Zona Oeste Ltda e Seguradora Companhia de...
... subsidiária (art. 1º, Decreto 20.910/32 e art. 189, CC); d) ... ausência dos ... Federal que a as pessoas jurídicas de direito público e ... PROVIMENTO DO RECURSO. (g.n) ... 0066290-94.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001822-93.2012.5.06.0007), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A adequação de acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de...
... vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de ... das leis, consagrado no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE ... de revista conhecido e provido" (RR - 1232-49.2017.5.06.0005, Relator Ministro: Douglas ... -
Acórdão Nº 0020854-92.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES PONTO. SÚMULA 74 DO E. TST . É do empregador o dever de controlar a jornada de trabalho (art. 74, §2º, da CLT), competindo a ele, em regra, o ônus de prova neste tocante. É por tal razão que a não juntada injustificada de cartões ponto tem por efeito revestir de presunção relativa de veracidade a jornada declinada na petiçã
... ência de pronunciamento quanto à Lei 4.594/94, Decreto-Lei 73/66 e art. 9º do Decreto ... 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Em razão de ser o cerne da demanda, pontuo ... 1232) ... No mesmo caminho, a única testemunha ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 271-47.2018.5.07.0005)
... , LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal ... - violação da(o) §2º do artigo ... - violação ao Decreto Legislativo N. 05/1987 ... - art. 198 do ... 94, item 2, letra b, a solução ... de ... não conhecido. (RR-1232-59.2017.5.20.0005, 2ª Turma, Rel. Des. Conv ...
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PORTARIA Nº 110, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... (SP 258) Pilão d'Água , Km 285, Itapeva, SP 94 202103088 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 100 ... E PESQUISA LTDA Rua Madame Schimidt Federal , 90, São Lourenço, MG 156 202103150 ... JOINVILLE - BOM RETIRO, 10, Joinville, SC 1232 202104228 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 132 (cento e ...
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Acórdão Nº 08221180520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... COLETIVA, EM RAZÃO DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... Nas suas razões recursais (págs. 1232"/1245)), a apelante aduziu, em suma, que: ... a)\xC2" ... ídos pela forma estabelecida na Lei n.º 8.880/94, bem como condenou o ente público a pagar as ... 1º, do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso ...
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Ação Sindical Direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de forma mais acabada pelo Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha” (55) ... Não se ... ou da melhoria das condições de trabalho” (94) , usando como base, na ocasião, o disposto no ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2, p. 1232). (171) Sindicatos, sindicalismo ... São Paulo: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001778-81.2011.5.07.0007), 2014-02-24
... Decreto nº 1.232/1962, são considerados aeroviários ... 8.177/91, 8.660/93, ... 8.880/94, 9.069/95 e Súmula N° 381, do C.TST ... 114, § 3º, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2004/0099014-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , assim, os efeitos do referido decreto prisional; subsidiariamente, pugna pela ... 89-94/STJ), posteriormente ratificada (fls ... 1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-47.2016.5.06.0211), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. É ilícita a terceirização da atividade-fim de instituições financeiras, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9º da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos...
... DO BRASIL" (Preâmbulo da Constituição Federal/1988) ... Trata-se de recurso ordinário ... 56 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) ... Quanto aos recolhimentos de ... 1232/1233). Alegam que a única empresa empregadora é ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ... -
Acórdão Nº 0020787-92.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente de contrato de prestação de serviços, quando demonstrada a culpa in vigilando , responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Adoção das Súmulas 331, item V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ... 1º do Decreto Lei nº 1232/62, bem como ao Art.265 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-23.2016.5.06.0312), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO (GRATIFICAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS PARA ATINGIMENTO DE METAS. Relacionando-se a controvérsia com a sistemática de remuneração adotada pela empresa ré, em que existente parcela paga sob a rubrica variável de "prêmio produção", sem a comprovação dos critérios utilizados para tanto, tem-se que a ré...
... com a previsão da Lei n.º 6.321/76 e do Decreto n.º 5/91 ... Nesse sentido é a Orientação ... artigos 20 do CPC e 133 da Constituição Federal: ... " RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO ... 8.906/94). 2. Havendo previsão expressa na Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 424-04.2010.5.03.0060) 29-08-2018
... DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE ... Decreto 81.240/78 (artigos 4º e 36) e o Estatuto da ... maio/95, é necessário analisar as Leis 8.880/94 e 9.032/95 e a Portaria MPAS n. 2005/95 (f ... do agravo, às fls. 1232-1238, a reclamada ... VALIA sustenta que , ...
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Ação Sindical Direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de forma mais acabada pelo Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha" 55 ... Não se pode ... ão ou da melhoria das condições de trabalho" 94 , usando como base, na ocasião, o disposto no ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2, p. 1232) ... Sindicatos, sindicalismo. São Paulo: ...
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Ação Sindical Direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de forma mais acabada pelo Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha" 55 ... Não se pode ... ão ou da melhoria das condições de trabalho" 94 , usando como base, na ocasião, o disposto no ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2, p. 1232) ... Sindicatos, sindicalismo ... São Paulo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001065-31.2019.5.06.0015), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. VÍNCULO DIRETO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços...
... do novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, não constitui fraude ao contrato de trabalho ... das leis, consagrado no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... de revista conhecido e provido" (RR - 1232-49.2017.5.06.0005, Relator Ministro: Douglas ... ção desse serviço público, em seu artigo 94, II, autoriza a contratação de terceiros para ... -
Acórdão Nº 0020871-08.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Na esteira da recente alteração promovida no item V da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, porquanto, no caso específico, foi verificada a culpa no que diz respeito à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário da...
... 16 por parte do Supremo Tribunal Federal ... No presente caso, a ré demonstrou que ... Orientação Normativa GM/SPS nº 2, de 11/08/94. Argumenta que a retenção do imposto de renda ... 117 e 345, II do NCPC, art. 1º do Decreto Lei nº 1232/62, bem como ao Art.265 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 58600-52.2002.5.01.0014) 05-09-2018
... O art. 114 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela EC ... Lei nº 5.764/71; e 1º e 2º, I e IV, do Decreto" nº 90.393/84 ... \xC2" ... as alterações das Leis nº 8.078/90 e 8.884/94, ampliou a definição da ação civil pública ...
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Diário dos Municípios
... VI, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, Homologar e Adjudicar ... o item do ... nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto ... nº 007, de 16 de fevereiro de 2017 visando ... APROX ... 462L CONTINENTAL TC56 R$ 3.676,94 10 REFRIGERADOR ... FROST FREE CAP. APROX. 300L ... Administrativo n° 1232/2022, cujo objeto consiste na “Aquisição ...
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Acordão nº 0091200-38.2008.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
... nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como ... Aplicação do Decreto nº 1.232/62 ... Segundo o Decreto nº ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ...