decreto federal 1232 94
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000826-02.2016.5.07.0016), 2016-10-25
... 7º do Decreto 1.232/62: ... Art 7º Nos serviços de ... semanal estabelecida na Constituição Federal, em seu 7º, XIII, não havendo que se falar, ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ...
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Capítulo II
... ício estão regulamentados no anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Assim, o primeiro requisito a ser ... 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelece que, se a perícia ... 87 88 89 90 ... 91 92 93 94 95 96 98 100 ... 105 106 108 ... 110 112 114 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... PREVISÃO NO ARTIGO 94, ... INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 ... FEDERAL). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... Mantenho" (págs. 1231-1232, grifou-se) ... Nas razões de recurso ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2193-42.2011.5.03.0018)
... , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, resultante da suposta recusa do i ... 85 ou 94-II da Lei 9.472/97), pois as regras ali colocadas ... 1232-1253), a Telemont Engenharia de ... 193 da CLT, Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86 e que a tomadora dos serviços, por ser ...
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Reclamação e correição parcial: critérios para distinção
O artigo enfoca a distinção entre a reclamação constitucional e a correição parcial.
... , o autor dirige-se à Secretaria da Vara Federal e reclama que o INSS não cumpriu a decisão ... 15 MENDES, G. F. et al. Op. cit., p. 1232 ... objeto 16 ... Depois, reconheceu que ... quando se derem a cassação da decisão (decreto de ineficácia) ou a determinação de medida ... 94 , o documento denominado “perícia” havia ... -
Acórdão Nº 0020690-20.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-11-2021
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. Os serviços auxiliares às atividades de transportes aéreos configuram funções típicas dos aeroviários. Manutenção da sentença que declarou aplicável, ao caso, as normas coletivas da categoria dos aeroviários.
... 8º, VI, da Constituição Federal. Invoca, ainda, o entendimento constante da ... profissional diferenciada, regulada pelo Decreto 1.232/1962, que, no artigo 1º, define ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos §§ 3º e 11 da Constituição Federal. Transcrevemos abaixo, os dois parágrafos do ... 94 — TST — colusão ou simulação — prazo ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 94 JOVAL PEREIRA BORGES 19564403 1.407 10.547 11.992 ... 1232 ADRIANO ROBERTO SILVA 22859533 91 10.263 11.683 ... parágrafo único, do Decreto-lei Federal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 868-71.2013.5.08.0002) 05-09-2018
... 1235/1242) ao despacho de fls. 1232/1233, que negou seguimento ao Agravo de ... 1º, IV, do ... Decreto-Lei n° 779/1969 ... PRESSUPOSTOS ... ção do(s) artigo 193, da Constituição Federal ... - violação do(a) Novo Código de ... 32 do Estatuto dos Advogados (Lei n° 8.906/94) prevê ação própria, não havendo previsão ...
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Capítulo II
... ício estão regulamentados no anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Assim, o primeiro requisito a ser ... 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelece que, se a perícia ... 87 88 89 90 ... 91 92 93 94 95 96 98 100 ... 105 106 108 ... 110 112 114 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001653-16.2016.5.02.0701) 03-10-2018
... A alegação de ... ofensa a decreto regulamentador de lei não ... encontra respaldo ... (Súmulas n os 279 do Supremo Tribunal Federal e 126 do Tribunal Superior do Trabalho, a ... Invoca a Convenção nº 94 da OIT ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... legacia da Polícia Federal" em Macaé e cognominada ... “Operação Rapalla\xE2" ... Processo nº. 0014635-43.2013.8.19.0028 pg. 94 ... la que era um dos carros que estava saindo da ... (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1232 (mil, duzentos e ... trinta e dois) ... 0014635-43.2013.8.19.0028 pg. 304 ... um decreto condenatório fundado em cognição exaurien- ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000529-80.2020.5.02.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS...
... , §§ 2º e 3º, e 178 da Constituição Federal ... Sustentam que foi firmado Termo de ... Recurso de revista não conhecido. (RR-1232-59.2017.5.20.0005, 2ª Turma, ... incidência do art. 9° do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do ... 94, III, b), também fixando a obrigação aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 129385-59.2000.5.15.0001)
... termos do artigo 236 da Constituição Federal, não se estendendo aos seus serventuários o ... O TRT, no acórdão de fls. 1229/1232, concluiu que a Justiça do Trabalho é ... 1229/1231: ... 'A Lei 8.935/94, que dispõe sobre as atividades dos cartórios, ... Decreto n° 2.173/1997 e 48 da Lei n° 8.935/94. Traz ...
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A menção a decisões passadas no processo decisório do STF
... é um precedente para o Supremo Tribunal Federal? Revista de Investigações Constitucionais, ... 94 A jUSTificAçãO DE DEciSõES nO SUpREmO ... ADC 16 6736 ADI 4357 5194 ADI 4425 4273 ADI 1232 1826 ADC 1 1364 ADI 1662 1328 ADC 43 1218 ADI ... 3º da do Decreto-Lei 911/1969, o que foi deferido pelo juízo a ...
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Acórdão, Processo nº 0013232-37.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... de identidade que demonstra que conta com 94 anos de idade atualmente ... Quanto ao requisito ... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de ... março de 1964 ... Art ... P7 - P8 11,94 P7 709571.927 9050822.252 ... P8 - P1 8,35 P8 ... '56.043"); 26°25' e 27,69 m até o vértice 1232, (Longitude: -36°27'46.933" e ... Latitude ...
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Acórdão Nº 0020426-04.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira da recente alteração promovida no item V da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, porquanto, no caso específico, foi verificada a culpa no que diz respeito à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário...
... 16 por parte do Supremo Tribunal Federal ... No presente caso, a ré demonstrou que ... Orientação Normativa GM/SPS nº 2, de 11/08/94. Argumenta que a retenção do imposto de renda ... Decreto Lei nº 1232/62, e arts. 2º, 5º, II, art. 37, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2173300-11.2008.5.09.0002) 09-05-2018
... nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ". Recurso de revista conhecido e ... Federal e 265 do Código Civil; b) os artigos 94, II, e 117 da Lei nº 9.472/97 permitir a ... 1232), sendo que a simples leitura dos fundamentos ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...
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Escorço Histórico sobre o ensino do Direito: das Escolas da Grécia às Escolas do Século XXI
... 94 vol. 07 – jan/jun – 2015 ... , na verdade, era o Decretum Gratiani , o Decreto de Graciano, monge jurista e professor de ... ômeno de codificação da legislação federal, é fundamentalmente case law , na expressão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000815-85.2016.5.07.0011), 2017-09-06
... reclamada contrato de franquia (Lei 8.955/94), e por fim, aduz que o reclamante prestava seus ... Com o advento da Constituição Federal de 1988 - artigo 5º, LXXIV -, que elasteceu o ... ário, profissão regulamentada pelo Decreto 1.232/62, devendo ser enquadrado nesta categoria ...
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Da duração do trabalho
... 7º da Constituição Federal: “duração do trabalho normal não superior a ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001142-09.2015.5.06.0006), 15-10-2020
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar...
... do novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, não constitui fraude ao contrato de trabalho ... 9.472/97, mormente pela dicção de seu artigo 94, II, fragilizando essa dicotomia ... Diz ... das leis, consagrado no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... de revista conhecido e provido" (RR - 1232-49.2017.5.06.0005, Relator Ministro: Douglas ...