decreto federal 1232 94
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Decisão Monocrática nº 2011/0156174-1 de T6 - SEXTA TURMA
...PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. RECORRIDO : ENEI JOSÉ MENDES - ...20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da ...3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos. ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000579-64.2016.5.07.0034), 2019-08-21
... . RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN), CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . . . ... CDA Nº FGCE 201600536, no valor de R$ 361.561,94 (trezentos e sessenta e um mil quinhentos e ... legislação específica (artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873/99). ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000236-13.2017.5.06.0341), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando...
... PEREIRA DA SILVA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Recorridas : AS MESMAS . Advogados : ...Alega que ' o Decreto, em face de sua hierarquia inferior não pode .... O art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica ao processo do trabalho por ... -
Anotações sobre o direito comparado
O presente texto se caracteriza pela exposição de noções relativas ao estudo do direito comparado. Aborda sua importância, evolução histórica, natureza, funções, técnicas e direitos a comparar, entre outros aspectos.
...Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quinta Região. . 1 “El derecho comparado ...64). . 35 O Decreto nº 9.360, de 17 de janeiro de 1885, o qual ... Revista Acadêmica , v. 1, n. 1, p. 94, 1891. . 39 Funcção, objecto e methodo do ... -
Decisão da Presidência nº 761949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
...1º do Decreto 1.232/94)(fl. 158). Assevera-se que o contrato ...
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
...Desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF-2). E-mail: gcalmon@trf2.jus.br . 2 ...O Decreto-Lei nº. 69/2000, de 3 de maio, que regulamenta a ... vegetação em Área de Proteção Permanente 94 . determina que, previamente à autorização do ...ISSN 2317-7721 pp. 1201-1236 1232 . . R evista de D ireito da C idade ... -
Decisões Monocráticas nº 761949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
...1º do Decreto 1.232/94)(fl. 158). Assevera-se que o contrato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000804-50.2016.5.07.0013), 2017-12-20
..., não encontra respaldo na Constituição Federal, no que concerne aos pedidos já citados acima, ... base no disposto no artigo 790, §3º do Decreto-Lei 5.452, de maio de 1943, vigente à época do .... Com efeito, o art. 2º da Lei 8.955/94 dispõe que: . . " Art. 2º Franquia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1685-11.2012.5.01.0053)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. A discussão trazida a debate nesta fase processual está adstrita à arguição de nulidade da dispensa, essencialmente em razão de decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social,...
... pessoas físicas e jurídicas da Receita Federal do . Brasil já constam dos autos. ... A ré contestou a pretensão (fls. 94/103). . . . . ..., 15 e 118 da Lei n° 8.213/91, 13 e 14 do Decreto n° 3.048/99, em . contrariedade à ... -
Sentença nº 1001698-21.2019.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
..., promulgado pelo Brasil por meio do Decreto 18.871/29, não é absoluta. Isso porque a ...5º, XXXV, da Constituição Federal), solução que, em última análise, acarretaria ...94, III, b), também fixando a obrigação aos ... como divergência jurisprudencial.” (RR-1232-59.2017.5.20.0005, 2ª Turma, Relator ...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... de formas de antecipação de tutela 1232 , entende a doutrina poder extrair do sistema ...O Decreto Legislativo n. 5/2003 1234 , em seu art. 19, ...3º da Constituição Federal, com especial proeminência para a igualdade ...São Paulo: Dialética, 2005. p. 94. . Assim: “(..) a exigência de um processo ...
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SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
...ao consenso de que a Universidade Federal de Viçosa seria a. responsável pela produção ...Satisfatório 0,028108837 22706 21474 1232 Insatisfatório 0,057371705 80 122 -42 ... 653 -173 Satisfatório -0,264931087 619 713 -94 Satisfatório -0,131837307 26 29 -3 Satisfatório ..., de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº. 59.532, de 13 de setembro de 2013, o ...