decreto federal 1232 94
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Decisão Monocrática nº 5052321-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2016
... 115, II, da Lei n 8213/91 e 154, 3, do Decreto n 3048/99. 4. A ineficincia do INSS no exerccio ... 20 DA LEI N 8.880/94. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. VIOLAO ...
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Decisão Monocrática nº 5052321-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2016
... 115, II, da Lei n 8213/91 e 154, 3, do Decreto n 3048/99. 4. A ineficincia do INSS no exerccio ... 20 DA LEI N 8.880/94. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. VIOLAO ...
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Modelos de recursos eleitorais
... artigos 127, caput , da Constituição Federal, nos dispositivos da Lei nº 9.504/97, e, mais ... 1232 08/02/2018 14:35:52 ... Manual de prática ... justiça, Volume 1, Data 17/12/2007, Página 94). (grifos nossos) ... Pulula, do excerto ... inscritas no programa Taquari por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a ...
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Acórdão, Processo nº 5004585-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 08-06-2022
... 1231/1232": “Encerramento da falência. Suspensão X extin\xC3" ... que, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94, o advogado possui direito autônomo de executar ... 36 do Decreto-lei 7.661/45 e art. 103 e parágrafo único, da ...
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Acórdão, Processo nº 0012413-06.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... Assim dispõe o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 (regulamento ... 94) ... Portanto, caracterizada a miserabilidade ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... resumo da atividade do Supremo Tribunal Federal na efetivação e concretização de alguns deles ... 92, 94; TRIBE. American Constitutional Law , p. 778 et ... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal" sobre a prescrição e a decadência, os benefici\xC3" ... és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69 ... Posteriormente, a ... específico fora a portaria nº 930, de 02/03/94, do Ministério da Previdência Social ... É ... 1232 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... “em primeiro ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal" sobre a prescrição e a decadência, os benefici\xC3" ... és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69 ... Posteriormente, a ... específico fora a portaria nº 930, de 02/03/94, do Ministério da Previdência Social ... É ... 1232 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... “em primeiro ...
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Acórdão Nº 53049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... FUNDAMENTO ... INFRACONSTITUCIONAL. LEI 8.906/94. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO TEMA 732 DA ... 7º, 8º e ... 9º do Decreto 1.232/1962. Categoria diferenciada de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... conferidas no artigo 11 e seus incisos do Decreto Estadual 16.228, de 7 de julho de 2023 e; ... dispostas na Lei Federal n. 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais e no ... L. A. F. LTDA LJ1 ... 07.807.234/0001-94 ABRANGE IND E COM CONF LTDA ... 47.960.950/1232-07 MAGAZINE LUIZA S/A ... 47.960.950/1234-79 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000817-40.2016.5.07.0016), 2017-06-22
... Nesse sentido, o art. 1.º do Decreto n.º 1.232/62 estabelece que "é aeroviário o ... empresarial, sendo regido pela Lei n.º 8.955/94, cujo art. 2.º informa, in verbis : "Franquia ... º 01/2010, firmado entre a Procuradoria Federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000816-55.2016.5.07.0016), 2017-06-21
... Nesse sentido, o art. 1.º do Decreto n.º 1.232/62 estabelece que "é aeroviário o ... empresarial, sendo regido pela Lei n.º 8.955/94, cujo art. 2.º informa, in verbis : "Franquia ... º 01/2010, firmado entre a Procuradoria Federal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 129385-59.2000.5.15.0001) 24-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE SERVENTUÁRIO E CARTÓRIO DE NOTAS. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
... com base em violação ou não da Lei 89635/94" e artigo 236 da CF/98 \" (fl. 2.285) ... \xC2" ... O TRT, no acórdão de fls. 1229/1232, concluiu que a Justiça do Trabalho é ... 236, e §§, da Constituição Federal, estabelece em seu art. 20 que os prepostos do ... , da CF/88, 6º da LICC, 7º da CLT, 10 do Decreto nº 2.173/1997 e 48 da Lei nº 8.935/94. Traz ... -
Acórdão, Processo nº 5002426-05.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração ... 94/97 do pdf) ... Torna clara a má-fé dizer-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0185466-49.2017.4.02.5151/01), 08-03-2018
... 100/105) em ... face de sentença de fls. 94/97, que julgou procedente o pedido ... autoral, ... 2º, II do Decreto 1.744/95 ... Outrossim, o art. 20, caput, da ... anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite ... legal ...
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Decisão Monocrática nº 5023226-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2016
... do grupo indígena Kaingang pelo Decreto nº 3.894, de 23/12/2004, do Ministro da ... 22, § 4º, da Lei 8906/94, determino que de todos os montantes a serem ... 1232-1233. Ademais, ressalte-se que qualquer ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... Act, de 1996, e o United States Federal Arbitration Act, que autorizam a anulação de ... 1161 Idem, par. 90 ... 1162 Idem, par. 94 ... 1163 “Some have addressed the issue at ... até vetar a presença de um investidor novo 1232" ... O Tribunal reconheceu a existência de m\xC3" ...
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Profissões com Normas Especiais
... 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, ... -veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações ... 9.696, de 1998); 94) peão boiadeiro (Lei n. 10.220, de 2001); 95) ...
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Profissões com Normas Especiais
... 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, ... -veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações ... 9.696, de 1998); 94) peão boiadeiro (Lei n. 10.220, de 2001); 95) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000578-79.2016.5.07.0034), 2019-06-05
... RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ... RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... /NFGC/NRFC 200.009.656, no valor de R$ 189.793,94 (cento e oitenta e nove mil setecentos e noventa ... legislação específica (artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873/99) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000579-64.2016.5.07.0034), 2019-06-05
... RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ... RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... /NFGC/NRFC 200.009.656, no valor de R$ 189.793,94 (cento e oitenta e nove mil setecentos e noventa ... legislação específica (artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873/99) ...
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A argumentação jurídica
... et seq., “The intended funcion of the federal courts is to apply the law as it comes to them ... 94 A dificuldade fática, todavia, lança-se sobre a ... prática de crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/67, art. 1.º, XIII) por ter ...
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Direito Civil
... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... – VUNESP) Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não ... 22 da Lei 8.935/94); II: correto. São também responsáveis pela ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ART. 1.025DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,sem que o tema tenha sido...