decreto federal 1232 94
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... 14 E 15 DA LEI FEDERAL N.8666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 OR- ... DERNADOR DE ... DATA: 22/05/2023 VALOR TOTAL: R$ 1.497,94 ... FAVORECIDO: MARCONDES SERV. DE ESC. ADM. E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64600-51.2003.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional, bem como ... ário Nacional e 214, § 9º, "f", do Decreto nº 3.048/99, da Lei nº 9.528/97, do Decreto nº ... foi devidamente recolhido (R$3.876,77 - fls.94/95) ... A recorrente pretende a reforma de parte ... -
Acórdão Nº 0001304-46.2022.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... I, do Decreto-lei nº 200) ... Tal autonomia financeira impõe ... 7º, IV da Constituição ... Federal preceitua: ... IV - salário mínimo, fixado em ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.232/94 ANTE A VINCULAÇÃO AO ... SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 0001298-39.2022.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2023
... I, do Decreto-lei nº 200) ... Tal autonomia financeira impõe ... 7º, IV da Constituição ... Federal preceitua: ... IV - salário mínimo, fixado em ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.232/94 ANTE A VINCULAÇÃO AO ... SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acordao N° 1291622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Extinção da punibilidade. Óbito. Cabível. Absolvição. Desclassificação. Autoria e materialidade. Provas robustas. Ampla investigação. Monitoramento. Filmagens. Usuários. Denúncias anônimas. Mensagens em redes sociais. Impossibilidade. Majorante do art. 40, inciso vi, da lad. Decote....
... indícios, que não podem sustentar um decreto condenatório, por mais veementes que sejam, ... -
ACÓRDÃO Nº 3189/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-12-2016
RELATÓRIO DE AUDITORIA. MODELO PREDITIVO. FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE USO DO BEM, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO AGRÍCOLA, NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS FEDERAIS, ENTRE OUTRAS IMPROPRIEDADES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CONCEDENTE CONCLUA O EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À LUZ DOS ACHADOS DE AUDITORIA REGISTRADOS...
... Superintendncia da Caixa Econmica Federal no Estado do Rio Grande do Norte que faa constar ... 94 da Lei 4.320/1964;9.3.1.3. a falta de juntada ... 62, 1 e 2, e o Decreto 5.504/2005, art. 1, 1 e 2;9.3.1.4. o controle ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1478-92.2013.5.05.0561) 21-02-2018
... da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com ... 94, inciso II, da Lei Geral das Telecomunicações ... - Decreto n. 95247/87, art. 9º, inciso I ... ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085562-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
Apelação cível. Remessa necessária. Agentes de Educação Infantil. Gratificação de Encargos Especiais (GEE) que não vem sendo atualizada desde janeiro/2014. Pretensão de atualização da gratificação, na proporção de 15% sobre o valor do vencimento base de cada autor, com base nos arts. 1º, 2º e 6º do Decreto Municipal nº 17.042/98, bem como o pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. GEE...
... estabelecida no Decreto nº 17.042/1998, e atualmente nominada ''Direito ... Municipal nº 94"/79, que disciplina o Estatuto dos Funcionários P\xC3" ... contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ... Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao ... Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ... Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao ... Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-66.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da Lei n.º 9.472/97. Ao contrário da ... 794 da CLT e 5.º, LV, da Constituição Federal ... Não prospera o Apelo ... Nos termos da ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto n.º 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a ...
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Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... 90/96 e 05/03; Lei Estadual n. 8.534/92; Decreto-Lei Estadual n. 3.748/93; Decretos Estaduais ns ... com o carimbo do Servio de Inspeo Federal (SIF) com o fim de influenciar na prova produzida ... , em nosso Pas, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7, notadamente os incisos I, II, III, XI, ... Vejamos (fls. 1231/1232 [fls. 1231/1232 do Evento 926 dos autos da ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2298200-22.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , I, do TST, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ... privilegiado na Constituição Federal, que no seu art 7°, inciso XXII preconiza o ... as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto 3.048/99, observado o limite máximo do salário ...
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ACÓRDÃO Nº 1376/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2011
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE CACOAL/RO. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ALERTAS. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS.
... Leis ns 101/2000 e 9.142/90, bem assim no Decreto n 1.232/94 e na Portaria MS n 204/2007;9.1.2 ... 37, II, da Constituio Federal;9.2 recomendar ao Municpio de Cacoal/RO que adote ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106992-45.2021.8.19.0001 (Cível), 14-10-2022
APELAÇÕES. AÇÃO POPULAR. DECRETO Nº 48.798/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUAREM NOS PROCESSOS INTERNOS VISANDO O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DA EDILIDADE. AFIRMADO DESVIO DE FINALIDADE E OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO COERCITIVO COM O INTUITO DE LUCRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE
... APELAÇÕES. AÇÃO POPULAR. DECRETO Nº 48.798/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... fixados na lei e na Constituição Federal, de forma que ... inexiste discricionariedade ... 119, IV, da Lei ... Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Servidores do Município), ... -
Acórdão nº 2004.38.00.036647-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
... Min. Jesus Costa Lima (DJU 28/02/94, p. 2.900)." (fls. 3208/3209) ... Mais adiante, ... óspedes do Hotel Athos (635/640, 1152/1156, 1232/1237 e 1446/1448). O livro em questão foi ... em 17 de julho de 1998 e promulgado pelo Decreto 4388, de 25 de setembro de 2002 é um exemplo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1580-75.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 94 da Lei 9.472/97, porquanto as empresas de ... 1232-42, da Presidência do Tribunal Regional do ... dos artigos 511, da CLT; 2º, § 1º, do Decreto nº 5/91; e ... - divergência jurisprudencial ... jurídicas previstas na Constituição Federal, na CLT e em legislação esparsa. E, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... empregados da Caixa Econômica Federal – CEF, o auxílio cesta-alimentação, criado ... ários (Lei 4.090/92, lei, 4.749/65 e Decreto ... 57.155/65), nas ... ( ... ). (RR-149-94.2011.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro ...