decreto federal 3693 20 dezembro 2000
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Acórdão Nº 0500262-06.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... ; VII) a repetição (evento 70 - petição 2/20). 1.2) Da resposta O banco requerido contestou ... Convém contemplar a inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 frente às instituições financeiras ... 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: As disposições do Decreto 22.626 de ... a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do ...
- Acórdão Nº 5008405-63.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
- Acórdão Nº 5016270-90.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
- Acórdão Nº 0304118-96.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0302409-16.2017.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdão Nº 0500231-51.2011.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... 192, § 3º da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras ... a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do ...
- Acórdão Nº 0017653-36.2009.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Acórdãos nº 0028874-18.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... -spacing:19.200000px;}.ls36{letter-spacing:20 ... São Paulo, 14 de dezembro de 2015. Álvaro Torres Júnior Assinatura ... no próprio texto da Constituição Federal (arts. 59 e ss.). Desse modo, não se ... MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA ... não segue a limitação do Decreto nº 22.626/33, nos termos da súmula 596 do ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... FEIRA DE SANTANA, 23 de dezembro de 2020 ... REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER ... a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a ... órios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 3. A capitalização dos juros em ... 204.589 e 462.204.610, nos valores de R$ R$ 20.103,78 (vinte mil cento e três reais e setenta e ... ência, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, goza de presunção de legitimidade e ...
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Acórdãos nº 0062397-30.2012.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... -spacing:19.680000px;}.ls36{letter-spacing:20 ... São Paulo, 11 de dezembro de 2014. Kioitsi Chicuta RELATOR ASSINATURA ... 62, “caput” da Constituição Federal. Argumenta que a cobrança de juros sobre ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... as limitações fixadas pelo Decreto" nº 22.626/33 (Lei da Usura), ou seja, n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1045132-72.2014.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... -spacing:19.776000px;}.ls6e{letter-spacing:20 ... A norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às ... 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se ... de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a novel Súmula Vinculante nº 7 ... a Resolução n° 1.064, de 5 de dezembro de 1985, a qual, em seu inciso I, ...
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Acordao N° 1321206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Infirmação da prática. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Matéria resolvida no ambiente de recursos repetitivos (recu
... março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória ... JUROS ... COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ... de 05 de dezembro de 1.985, do Banco Central do Brasil, as ... /02/2006, publicada no Diário da Justiça de 20/02/2006, pág. 345) ... "PROCESSO CIVIL - RECURSO ... -
Acordao N° 1244952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Tarifas de registro de contrato/gravame e de ressarcimento por serviços de terceiros. Matéria resolvida no...
... março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória ... JUROS ... COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ... na Resolução nº 1.064, de 05 de dezembro de 1.985, do Banco Central do Brasil, as ... /02/2006, publicada no Diário da Justiça de 20/02/2006, pág. 345) ... "PROCESSO CIVIL - RECURSO ... -
Acórdãos nº 0008768-38.2011.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2013
... -spacing:18.624000px;}.ls18{letter-spacing:20 ... Medida Provisória n° 1.963- 17/2000, reeditada sob n° 2.170-36/2001 - ... de IOF que, por ser tributo federal, não pode ser questionada perante o ... 192, §3º, Decreto-lei nº 22.626/33 e Súmula 121/STF), bem como ... ão regidos pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Inconsistente, igualmente, ...
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Acórdãos nº 0024686-36.2012.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... -spacing:19.680000px;}.ls5f{letter-spacing:20 ... São Paulo, 16 de dezembro de 2014. SERGIO ALFIERI RELATOR Assinatura ... 596, do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: “ As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos ... 2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde ...
- Acórdão Nº 5005847-97.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdão nº 1.0024.11.111987-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... sunt servanda deve ser observado; que o Decreto-Lei 22.626/33 não se aplica às instituições ... ", temos que o Excelso Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da Ação Direta de ... , firmados após a edição da MP 1.963-17-2000 (atualmente MP 2.170-36/2001), é admissível a ... , TERCEIRA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 20.03.2006 p. 264) ... A comissão de ... de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994; e ... II - do sacado, em decorrência ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... , de acordo com o disposto no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO ao servidor, de quem trata ... Deliberação CIB-RJ nº 4.787, de 01 de dezembro de 2017; e - O Ofício COSEMS-RJ nº 02, de 02 de ... de atendimento ao Processo nº E-03/004/3693/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar os ... n° 8.666/1993, em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, com vistas a ins- COMPANHIA ESTADUAL ... ADMINISTRAÇÃO Monique dos Santos Campos- 2000 12- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de ...