decreto federal 7272
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Ordem do Dia - 16 DE DEZEMBRO DE 2020 113ª SESSÃO ORDINÁRIA
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... õe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso V do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o ... ADV: DILERMANO PEREIRA DE MESQUITA (OAB 7272/BA) - Processo 0000562-88.1996.8.05.0113 - ...