decreto federal 7272
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DECRETO Nº 10.713, DE 7 DE JUNHO DE 2021
... ção dos órgãos e das entidades da administração pública federal relacionados com a área de segurança alimentar e nutricional.Art. 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-98.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. OJs 368 e 398 DA SBDI-1/TST. ALÍQUOTAS DEVIDAS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 398/SBDI-1/TST, firmou entendimento no sentido de que o simples recolhimento da cota...
... , § 4º, da Lei 8.212/91; 276, § 9º, do Decreto 3.048/99 e 4º da Lei 10.666/2003. Transcreve ... á regramento (inscrito na Constituição Federal e na legislação ordinária) que disciplina as ... -
PORTARIA Nº 1.611, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
... 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e ... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ...
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PORTARIA STN/MF Nº 109, DE 28 DE MARÇO DE 2023
... 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e ... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... Decreto Nº 55.112 de 13/09/2017 ... Protocolo 458961 ... social amparado pela Constituição Federal por meio de seu art. 39, parágrafo 3º; ... que consta no Processo de nº: 1700-7272/2014 ... I- Determinar na forma do artigo art ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 03, publicada em 04/06/2021, à vista do Decreto ... nº 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado ... ção CC-52, de 19/07/05 (Suspensão), Lei Federal ... nº. 8.666/93 (Licitações e Contratos ...
- ACÓRDÃO Nº 10922 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-09-2023
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DECISÃO NORMATIVA Nº 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2019
... íneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, bem como da Reserva instituída pelo Decreto-Lei ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... Decreto Nº 55.112 de 13/09/2017 ... ’, ficará responsável a Receita Federal do Brasil ... ou a Sefaz Virtual do Rio Grande do ... Administrativo Disciplinar, nº 1700-7272/2014, ... instaurado pela Portaria SEPLAG/GS Nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.355 do Mato Grosso do Sul, 19-12-2023
... 2 ... DECRETO ... 10 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ... § 1º ... Antonio Carlos Medeiros de Toledo B E 549 7272 100 ... 94539023 Antonio Cesar Rodrigues Nicola ...
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Gabinete Civil
... 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, ... de 21 de junho de 1993, observadas ... 20105-7272/15, de MARIA EDILENE DA SILVA; ... 1800-4087/15, ... DESPACHO: De acordo. Lavre-se o Decreto, e, em seguida, vão os autos ... à ALAGOAS ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28558 de 8/08/2023 - RESOLUÇÃO CEAS 0723
... Social - LOAS, Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, integram o ... Considerando o Decreto Federal ... n°6.307/2007 de 14 de Dezembro de ...
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ACÓRDÃO Nº 3186 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. RUBRICA ILEGAL RECENTEMENTE RETIRADA DOS PROVENTOS DA APOSENTADA. AMPARO NA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. ATO LEGAL. REGISTRO DE ATO. DETERMINAÇÕES À UFBA E À SEFIP.
... aposentadoria deferida pela Universidade Federal da Bahia em benefcio da Sra. Rivaldina Alves ... -
Acordao N° 1732359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Furto simples. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso desprovido. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que os relatos firmes e contundentes dos policiais que atuaram no flagrante, aliado às circunstâncias fáticas que culminaram com a apreensão de 4 (quatro) rolos de fio de energia e um alicate na posse...
... defesa, revelam-se suficientes para embasar o decreto condenatório, considerando as declarações das ... testemunhas ...