decreto legislativo 186 2008
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no ... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... Dos Materiais Esportivos ... Art. 186-A. A isenção do imposto referida na alínea ...
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Decisão monocrática Nº 191259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... , ainda, que ela está foragida desde o decreto de prisão temporária. Tais circunstâncias ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Uso de levantamento bibliográfico e legislativo, com destaque às diretrizes do Plano Nacional e ... São Paulo: Saraiva, 2008 ... Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, v. 46, ... São Paulo: Brasiliense, 2007 ... 8 Decreto nº 6949/2009: Promulga a Convenção ... Decreto Legislativo nº 186/2008 – ... Decreto nº 6.949/2009 ... 4. ed. 4 ... -
A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... 5. Ambos foram aprovados pelo Decreto Legislativo 186/2008 e promulgados pelo Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 216627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... com a liberdade provisória em novembro de 2008. Sendo certo que, em 2010, no julgamento do ... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 230225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... pela autoridade coatora, o único decreto prisional do paciente CARLOS ALBERTO NICOLAU ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisões Monocráticas nº 171369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 229950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... Conforme visto acima, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisões Monocráticas nº 30962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... O Tribunal de origem manteve o decreto cautelar, sob os mesmos fundamentos ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisão monocrática Nº 234573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Paciente não merece prosperar vez que o decreto condenatório foi baseado unicamente na fase ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão da Presidência nº 167432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... decreto de prisão preventiva a necessidade da ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisão da Presidência nº 30962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... O Tribunal de origem manteve o decreto cautelar, sob os mesmos fundamentos ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisão da Presidência nº 165723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... de qualquer elemento justificador do decreto de prisão preventiva, principalmente a luz do ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015, relacionadas neste ...
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Decisões Monocráticas nº 157084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... Requer, assim, a revogação do decreto prisional e, subsidiariamente, a concessão de ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisões Monocráticas nº 165723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... de qualquer elemento justificador do decreto de prisão preventiva, principalmente a luz do ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015, relacionadas neste ...
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Decisões Monocráticas nº 32351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 232515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... Ademais, o decreto de prisão preventiva invoca a gravidade concreta ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão da Presidência nº 157084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... Requer, assim, a revogação do decreto prisional e, subsidiariamente, a concessão de ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão da Presidência nº 32351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisões Monocráticas nº 156124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... paciente, concluiu pela regularidade do decreto cautelar (eDOC 37): Não há como taxar de ilegal ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisão monocrática Nº 236040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... , podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão monocrática Nº 240299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... ARTIGOS 1º DA LEI Nº 9.613/1998 E 13 DO DECRETO Nº 22.626/1933. PLEITO DE TRANCAMENTO DO ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisões Monocráticas nº 179554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... não foi instruída com a cópia do decreto prisional ... Fato que impede a exata ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisões Monocráticas nº 182338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisões Monocráticas nº 174127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... , nesse sentido, o seguinte trecho do decreto prisional: [ ... ] Trata-se de crime EXTREMA ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...