decreto legislativo 3724
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.07.004138-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-02-2019
- Acórdão, Processo nº 5016457-98.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
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O Direito Previdenciário
... os militares no governo, foi baixado o Decreto-lei n. 72, de 22 de novembro de 1966, criando o ... Legislativo, Judiciário e das Forças Armadas, bem como a ...
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Acórdão, Processo nº 0019371-02.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5000410-23.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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nº 2002.71.08.010496-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
... 5º da LC 105/01, ao Decreto 3.724/01 e ao próprio art. 198 do CTN ... Assim, o Legislativo editou a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, ...
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Breves considerações sobre o acidente de trabalho no futebol
... Foram publicados ainda, o Decreto n. 24.637/1934, que estabelecia benefício por ... , é plenamente justificado o amparo legislativo e jurisdicional ao atleta, considerando que ...
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Breves considerações acerca da evolução histórica das relações produtivas sob a ótica da subordinação
... ocorreu a partir da década de 20, com o Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, considerado o ... Com esse aparato legislativo de proteção e com o avanço de novas ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.12.005781-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5000816-46.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5013972-96.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5002318-39.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0043000-34.2009.5.07.0028), 2017-04-19
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... meio de afixação no átrio do Poder Legislativo, tudo quando já ultrapassado o prazo de 180 dias ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0038000-53.2009.5.07.0028), 2017-04-19
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... meio de afixação no átrio do Poder Legislativo, tudo quando já ultrapassado o prazo de 180 dias ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0044200-76.2009.5.07.0028), 2017-11-09
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... meio de afixação no átrio do Poder Legislativo, tudo quando já ultrapassado o prazo de 180 dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000623520154058300), 19-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 11.457/07. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SELIC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGÍTIMA OPOSIÇÃO DO FISCO. REsp 1.035.847/RS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESCABIMENTO. REsp
... administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70235/72, deve ser proferida decisão no prazo ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ... -
A Imputação da Responsabilidade Preventiva para a Tutela Integral do Meio Ambiente do Trabalho e dos Direitos Fundamentais Conexos
... , ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto-Legislativo n. 2, de 3.2.1994, entrando em vigor ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.011149-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.005391-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
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Acórdão, Processo nº 5001271-14.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Princípio da razoável duração do processo em matéria tributária
... tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo, sendo patente a importância da duração ... DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA ...
- Acórdão, Processo nº 5009743-30.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022