decreto legislativo 3724
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Decisão Monocrática nº 5040024-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2016
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
- Acórdão, Processo nº 5001863-89.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5016747-55.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5001688-10.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
- Acórdão, Processo nº 5002674-07.2021.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5010756-59.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
- Acórdão, Processo nº 5008587-36.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
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'Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo na Itália'
“O código de consumo procura reorganizar o tema de forma sistemática e coordenar as diferentes leis que têm intervindo na área da defesa dos consumidores, a fim de dar uma resposta ao deságio que o intérprete passava com presença de uma produção normativa que tinha sido desordenadamente formada” “Deve-se precisar que o abuso do poder de barganha do operador profissional não deve ser entendido...
... valutazione delle clausole vessatorie con decreto legislativo di 24-1-2012, n. 1, art. 5 ... 3724 ss ... ALPA, Art. 1, Finalità ed oggetto, ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.26.003910-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.011032-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.30.004950-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.002052-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
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Reforma trabalhista e o conceito de sistema jurídico
A gênese do trabalho humano remonta os esforços físicos, punições. A etimologia da palavra trabalho, que vem do latim “tripaliare” que significa torturar, reflete em sua evolução histórica e na evolução da disciplina jurídica que hoje conhecemos como Direito do Trabalho. No curso da história o trabalho assumiu diversas feições — servidão, escravidão, corporações de ofício — o que gerou a...
... Por meio do Decreto n. 1.637/1907, foi assegurado o direito de ... separação dos poderes executivo, legislativo e judiciário, independentes entre si, e ... -
Jurisprudência e Ementário
... , 211 e 278, das Suspensões de Segurança 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e da Suspensão de ... Decreto 20.910/32 -, relativa à cobrança das dívidas ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora ...
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Acórdão, Processo nº 5006513-72.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... Deveras, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Decisao Nº 8024793-85.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-05-2021
... Decreto Municipal nº 26.168/2015 ... Sustenta a ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
- Acórdão, Processo nº 5000149-84.2017.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2019
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Decisao Nº 8005540-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-05-2021
... 7º, do Decreto nº 26.168/2015, assim, a ordem emanada do Poder ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5005062-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/ 72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
- Acórdão, Processo nº 5025807-81.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5013857-26.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-09-2022
- Decisão Monocrática nº 5051155-46.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2016
- Acórdão, Processo nº 5000786-20.2022.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5018120-19.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5019450-47.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... ção ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...