decreto lei 1248
- DECRETO Nº 1863, DE 16 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Redução do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Redução do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
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Benefícios fiscais sobre exportação indireta efetuada por trading company e por comercial exportadora: divergência jurisprudencial no CARF
... incrementar as exportações brasileiras, em 1972, por meio do Decreto-lei 1.248, instituiu o que foi denominado de exportações indiretas, onde ...
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Troca de guardas entre stf e carf: ratio decidendi, imunidade e exportações indiretas no contexto do PIS/COFINS
... administrativo fiscal federal (regido pela Lei 9.784/99 e pelo Decreto" 70.235/72), ficou vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (\xE2\x80" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1483, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... § 7º Não se aplica ...
- DECRETO LEI Nº 2134, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Prorroga o Prazo de Vigencia de Incentivos Fiscais Previstos Na Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1248/1996-003-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PROC. Nº TST-RR-1248/1996-003-17-40.0 ... A C Ó R D Ã O ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... - DECRETO-LEI Nº 509/69. Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento de que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Decisões Monocráticas nº 765197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... DECRETO"-LEI Nº 1.248/72 ... LIMITE DE COMPENSAÇÃO ... ARTIGO 89, PARÁGRAFO 3\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 765197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... DECRETO"-LEI Nº 1.248/72 ... LIMITE DE COMPENSAÇÃO ... ARTIGO 89, PARÁGRAFO 3\xC2" ...
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A inconstitucionalidade de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas no viés da ADI 4.735/DF e RE 759.244/DF
... realizadas por comercial exportadora regidas, ou não, pelo Decreto 1.248/72 ... Nesse sentido, há que se examinar o alcance dos citados ...
- DECRETO LEI Nº 2413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1272, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... § 7º Não se aplica aos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1100, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... comerciais exportadoras, inclusive as constituídas nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, pelo valor da fatura do ...
- DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
- Decreto nº 5.363 de 31/01/2005. ALTERA O DECRETO 1.935, DE 20 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-008, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... § 3º O disposto no inciso III ...
- DECRETO Nº 3663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Decreto 3.161, de 2 de Setembro de 1999, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1269, DE 18 DE ABRIL DE 1973. Estabelece Isenção do Imposto Sobre Operações Financeiras, Altera o Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
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Regime não cumulativo
... CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, 1967, p. 30; MELLO, Celso ...
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Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta para Funrural
Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta
... de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos termos do Decreto ... - Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.