lei 10826 comentada e atualizada
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm ... ARTIGO ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Consolidação em qualquer coletânea atualizada, é da maior importância o Decreto-Lei n. 229, ... B. A constituição federal comentada ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 0300401-55.2014.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELANTE, NILDO DOS SANTOS ANASTÁCIO, CONDENADO, como incurso, nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, da Lei 10.826/2003, à sanção definitiva de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial, fechado, além de 679 (seiscentos e setenta e nove) dias-multa. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FIXAÇÃO...
... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Decisão da Presidência nº 189633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2020
... Legislação Criminal Especial comentada: volume único. 7ª edição, revista, atualizada ...
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Decisões Monocráticas nº 189633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2020
... Legislação Criminal Especial comentada: volume único. 7ª edição, revista, atualizada ...
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Acórdão nº 0002033-29.2010.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELANTE RUBENILDO RODRIGUES DE ALMEIDA CONDENADO, como incurso, nas penas dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, à sanção definitiva de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial, fechado, além do pagamento de 1550 (mil quinhentos e cinquenta) dias-multa. recorrente BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, CONDENADO, como...
... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Direito Administrativo
... ção atualizada, que não poderá superar o montante pago a ... A questão ora comentada ...
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Acórdão nº 0500636-32.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 16, parágrafo único, iv, da lei nº 10.826/03, E ART. 244-B, DO ECA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, aberto, a qual foi substituída, por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 (dez) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, tão-somente, no que pertine ao delito de corrupção de...
... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo ... São Paulo: Método, 2008, ... 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Processo nº 0035349-04.2015.8.19.0206 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Julio de 2017
Ementa: Apelações. Artigos 2º, §2º, Da Lei 12.850/13. Artigo 16, Caput, Da Lei 10.826/06. .PRELIMINARES. Ausência de Inépcia a Denúncia - Improcede a Alegação Formulada Pela Defesa Técnica Do Acusado, Porque O Ministério Público, Além Do Fato Criminoso, Descreveu Todas As Circunstâncias que Interessavam À Apreciação Da Prática Delituosa, E, Em Especial, O Lugar Do Crime (ubi); O Tempo Do Fato (qua
... de. Legislação Criminal Especial Comentada. 2ª edição/ revista, ... ampliada e ... ampliada e atualizada. 2014. Editora JusPodivm. Págs. 482/483 ... -
Acórdão nº 0305513-86.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INALBERGAMENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS REPRIMENDAS, NOS MÍNIMOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NO QUE...
... estampado, no art. 14, da Lei 10826/2003, fazendo-o migrar para o delito, ... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Acórdão nº 0000240-82.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 17, DA LEI Nº 10.826/03, E ART. 334, § 1º, IV, DO CP. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ATINENTE AO DELITO DE DESCAMINHO. ALBERGAMENTO, DADA A ATIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ATINENTE
... reforma do Código de Processo Penal: comentada ... artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Acórdão nº 0000114-06.2017.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. Art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO, TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ALBERGAMENTO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A MODALIDADE DO ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA...
... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Acórdão nº 0000285-16.2012.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO, ESTATUÍDO, NO ART. 14, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. Desclassificação para o delito, estampado, no art. 12, da lei 10.826/03. INALBERGAMENTO. DOSIMETRIA. REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. inacolhimento. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número
... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... fica aguardando chamados, deixando atualizada sua localização e com o telefone celular ... ao trabalho, entre as quais se inclui a comentada jornada reduzida. 5. Agravo de instrumento a que ...
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Acórdão Nº 5001855-73.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO, CORROMPIDO, ADULTERADO OU ALTERADO, E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA, EM DEPÓSITO, PARA A VENDA (LEI 10.826/03, ARTS. 17, CAPUT, C/C 20, I, E 6º, VII; CP, ART. 273, § 1º-B, I E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO, CORROMPIDO,...
... 344 de 12 de maio de 1998, atualizada através da Resolução da Diretoria Colegiada - ... comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Revista ... -
Acórdão Nº 5005646-50.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... (Legislação criminal especial comentada. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 808). De fato, a ... vigor desde 08/04/2019, posteriormente atualizada pelas Resoluções ns. 8 e 11 de 2019, 1 de ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... fica aguardando chamados, deixando atualizada sua localização e com o telefone celular ... ao trabalho, entre as quais se inclui a comentada jornada reduzida. 5. Agravo de instrumento a que ...
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Acórdão nº 0501995-02.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e art. 244-B, do ECA. sanção definitiva, para LUCIANO DOS SANTOS JÚNIOR, de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 568 (quinhentos e sessenta e oito) dias-multa, e, para LUCIMÁRIO COUTO VILAS BOAS, de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 235 (duzentos e trinta e...
... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Acórdão Nº 0000641-45.2019.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS – NÃO CONHECIMENTO –PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – ALEGADO...
... ” (LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMENTADA ... do banco do motorista, presa ao tornozelo, ... A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento ... secundário do art. 14 da Lei 10826/03, cuja pena definitiva resta fixada nos ... -
Acórdão nº 0501108-12.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS, NOS MÍNIMOS LEGAIS, ANTE À FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PRECÓGNITAS, NO ART. 59, DO CP. ALBERGAMENTO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO, ESTATUÍDA, NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/03. NÃO CABIMENTO....
... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Acórdão nº 0503386-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº 10.828/03. APELANTE CONDENADO À PENA DE 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial, aberto, a qual restou substituída por duas restritivas de direitos, além de 06 (seis) dias-multa. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PARA O DELITO, PRECÓGNITO, NO ART. 14, DA LEI Nº 10.828/03. INALBERGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (
... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Acórdão nº 70085567899 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 14-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PLENAMENTE CONFIGURADO. ACUSADA QUE ERA RESPONSÁVEL PELO ARMAZENAMENTO DE VASTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE ARMA E MUNIÇÕES, POSSUINDO VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 1
... a Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do réu, observa-se que é primário. 15.2.Nestes ... ? Legislação Criminal Especial Comentada ... -
Acórdão nº 0502803-04.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO, ESTATUÍDO, NO ART. 14, DA LEI 10.826/03, à reprimenda definitiva de 01 (ANO) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL, ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, bem como AO PAGAMENTO DE 10 (dez) dias-multa. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA,...
... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Acórdão Nº 0069069-26.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STF. 2) MÉRITO. 2.1)
... Legislação Criminal Especial Comentada – Volume Único. 8ª ed. atualizada, ampliada ... -
Acórdão Nº 0000886-17.2019.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06); TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES DE TER EM DEPÓSITO MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGAS E DE CULTIVAR PLANTA QUE CONSTITUA MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 11.343/06); ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06); POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM...