decreto lei 1569 1977
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1379-15.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193100-71.2009.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que dispunha da suspensão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1699-03.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se baseia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2036-19.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se baseia ... 5º do Dec. Lei 1569/77, causa suspensiva de débito não tributário ...
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Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-28.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se funda ... "o Decreto-lei 1569/1977 tem aplicação para modificar o art. 11 do ...
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Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193100-71.2009.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que dispunha sobre a ...
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Acórdão nº 2005/0077957-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160200-28.2009.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1843-89.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1843-89.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1843-89.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1843-89.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1843-89.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1843-89.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1843-89.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1843-89.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 ...
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Acórdão Nº 0021474-42.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 (súmula vinculante nº 8), a não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... d) aos contratos sujeitos ao regime do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986; ... 1977, e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de ...
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Acórdão Nº 0000246-13.2012.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
... PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977. Tendo o Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-85.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se funda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-76.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se funda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 172-85.2012.5.06.0144) 08-11-2017
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...