decreto lei 1569 1977
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250800-21.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente...
...5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148-52.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam a cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...
...O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se baseia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
..., coligada, controlada ou controladora (Decreto-Lei n° 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, ...1977, na redação dada pelo art. 12 do Decreto-Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117257820174050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811725-78.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Claudio Sérgio Régis De Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...
...5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160045220204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0816004-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARICULTURA PESCADOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 193100-71.2009.5.06.0143) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO DO STF. APLICABILIDADE DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77 AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. Esta Turma, ao julgar o agravo de instrumento em recurso...
...5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77 AOS CRÉDITOS NÃO ...5.º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 tenha sido declarado inconstitucional na Súmula ... -
Súmula vinculante nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2008
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto"-Lei nº. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 190800-40.2009.5.02.0017) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA REFERENTE AO FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO DO STF. APLICABILIDADE DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77 AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, II, DO TST....
...5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77 AOS CRÉDITOS NÃO ...5 . º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 tenha sido declarado inconstitucional na Súmula ... § 5º, da Lei 8.036/90 e 5º do Decreto-lei 1569"/77. Indica contrariedade à Súmula 210 do STJ e \xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam ... Decreto-lei nº 1.584, de 29 de novembro de 1977, e no art. 7º do Decreto-lei nº 1.493, de 6 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001590-82.2011.5.06.0018 (01034-2009-010-06-00-2)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributári
... Ç Ã O Q Ü INQ Ü ENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3"...5 º do Decreto-lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0060400-14.2006.5.06.0022 (00604-2006-022-06-00-4)), 20-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributári
... Ç Ã O Q Ü INQ Ü ENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3"...5 º do Decreto-lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084672120004058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0008467-21.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROMACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RE 559.943/RS....
... o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569/197 7 e os artigos 45 e 46 da Lei ...único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, para afastar a aplicação do prazo decenal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0028200-94.2009.5.06.0006 (00282-2009-006-06-00-7)), 25-03-2013
EMENTA: I- AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO- LEI Nº 1.569/1977. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, submetem-se ao rito processual...
...CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRI Ç Ã O. DECRETO- LEI N º 1.569/1977. DECLARA Ç Ã O DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002326-22.2011.5.06.0141 (00301-2007-311-06-00-3)), 16-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributári
... Ç Ã O Q Ü INQ Ü ENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3"...5 º do Decreto-lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0144400-19.2007.5.06.0019 (01444-2007-019-06-00-9)), 18-04-2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... DA PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3"...5 º do Decreto-Lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0150700-42.2007.5.06.0004 (01507-2007-004-06-00-8)), 16-12-2013
EMENTA: I- AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO- LEI Nº 1.569/1977. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, submetem-se ao rito processual...
...CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRI Ç Ã O. DECRETO- LEI N º 1.569/1977. DECLARA Ç Ã O DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002141-75.2011.5.06.0143), 02-05-2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... DA PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3"...5 º do Decreto-lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0039100-34.2006.5.06.0171 (00391-2006-171-06-00-9)), 21-06-2012
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... DA PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3"...5 º do Decreto-lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0151000-24.2009.5.06.0201 (01510-2009-201-06-00-0)), 27-06-2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... DA PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3"...5 º do Decreto-Lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447200-77.2006.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL PARA CONSTITUIÇÃO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, -são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário-. Ademais, o termo inicial do lapso decadencial...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de 1959, o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000050-41.2012.5.06.0122), 06-12-2012
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... DA PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3"...5 º do Decreto-Lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002445-80.2011.5.06.0141 (01758-2005-012-06-00-5)), 06-09-2012
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... DA PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3"...5 º do Decreto-lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000283-29.2011.5.06.0201 (01034-2009-011-06-00-9)), 30-08-2012
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... DA PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3"...5 º do Decreto-lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010552-68.2013.5.06.0101), 03-04-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. I-Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável...
... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO ...5º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ...