decreto lei 1569 1977
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-84.2011.5.06.0013), 25-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária
... DA PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO" N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC \xC3" ... 5 º do Decreto-Lei n. º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... 3º do Decreto-Lei nº 1569/1977 - violação do art. 2º, §§ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0045500-83.2006.5.06.0003 (00455-2006-003-06-00-5)), 18-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8/2008, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977, in verbis: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadên
... 5 º do Decreto-lei n º 1.569/1977, in verbis: “ S ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001514-77.2011.5.06.0141 (01644-2008-014-06-00-0)), 19-04-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária
... DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO ... 5º do Decreto-lei n.º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ... -
Acórdão nº 2002.38.00.041773-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão nº 2002.38.00.041773-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 2401-009.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569, de 1977, ... e os arts. 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 2402-012.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... 36266.006057/2006-42 ... artigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569 de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão nº 0020077-25.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº ... 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ...
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Acórdão nº 0069060-89.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº ... 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ...
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Acórdão nº 0069060-89.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº ... 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ...
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Acórdão Nº 2201-009.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... tributários, ... Dartigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569 de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 2202-007.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 2202-009.872 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... A parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei ...
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Acórdão Nº 2202-009.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... A parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei ...
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Acórdão Nº 2202-009.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... A parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei ...
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Acórdão Nº 9202-009.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei 1.569/1977 ... e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 2202-009.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei ...
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Acórdão Nº 2202-008.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 2202-009.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... A de R$ 2.500.000,00 - vide Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria ... único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei 8.212/1991, que ...
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Acórdão Nº 2202-009.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... A de R$ 2.500.000,00 - vide Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria ... único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei 8.212/1991, que ...
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Acórdão Nº 2202-008.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei ... Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que ...
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Acórdão Nº 2401-011.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 ... e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acordão nº (AP)0001242-20.2010.5.06.0141 de 3º Turma, 6 de Diciembre de 2010
... DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO ... 5º do Decreto-lei n.º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ...
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Acórdão Nº 2202-009.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ... DECADÊNCIA QUINQUENAL ... único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei 8.212/1991, que ...