decreto lei 1800
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Acórdão nº 2010/0031000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800⁄96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF ... 1. O mandado de ... 16 E 17, DA LEI Nº 8.934⁄94 C⁄C DECRETO FEDERAL 1800⁄96 (ART. 19, PARÁG. ÚNICO) - PRETERIÇÃO DE DIREITOS RECONHECIDA ...
- DECRETO LEI Nº 2357, DE 28 DE AGOSTO DE 1987. Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0702.00.033039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC/15) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - ACÓRDÃO RATIFICADO. I - A produção de prova só exsurge como obstáculo intransponível ao manejo da exceção de pré-executividade quando, insuscetíveis de...
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Acórdão nº 1.0702.00.033039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC/15) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - ACÓRDÃO RATIFICADO. I - A produção de prova só exsurge como obstáculo intransponível ao manejo da exceção de pré-executividade quando, insuscetíveis de...
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Acórdão nº 1.0000.20.583457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - INFORMAÇÃO - ERRO MATERIAL CLARAMENTE AFERÍVEL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUTENTICADAS PELO SPED - LEGALIDADE - AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL - DESNECESSIDADE - INABILITAÇÃO - RIGOR EXCESSIVO - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
- Acórdão nº 2011/0131083-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-63.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Perante a normatividade legal - arts. 7º, XV, da Carta Magna; 67 e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei nº 605/49; Decreto nº 27.048/49; Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia. Afigura-se ...
- Acórdão nº REsp 724015 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...