decreto lei 1800
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ...
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