decreto lei 1800
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
CIVIL E COMERCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. SOCIEDADES LIMITADAS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. 1. Em ação na qual se discute o registro na Junta Comercial de alteração contratual de exclusão de sócio de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, os demais sócios são litisconsortes passivos...
...ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ... -
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...ão e a destinação da respectiva participação do capital (Decreto 1.800/96, art. 54, parágrafo único). Defende que a alteração ... -
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