decreto lei 22262
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Acórdão nº 1.0702.06.284474-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITAL DE GIRO - CDC - IMPOSSIBILIDADE - JUROS. Devem ser mantidos os juros pactuados, se estes não excederem o percentual fixado à taxa média de mercado. A norma consumerista somente tem aplicação quando o contratante puder ser caracterizado como destinatário final. Não obstante a inaplicabilidade do CDC, a multa moratória deve ser reduzida de 10% (dez por...
... , não há mais a restrição constante na Lei de Usura (Decreto nº. 22.626/33 para a taxa de juros) ... O entendimento uniforme do ... -
Acórdão nº 1.0024.02.723268-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2008
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTA-CORRENTE - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Inadmite-se a incidência de juros sobre juros em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que prevista expressamente no instrumento firmado pelas partes, isso porque a Súmula nº 121 do STF não foi afastada pelo ordenamento jur+idico em vigor.
... seja procedida a cobrança de juros no patamar estabelecido pelo Decreto-Lei 22.626/33, sendo vedado o seu cálculo tomando-se como base o saldo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.442760-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2004
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.425124-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2004
REVISIONAL DE CONTRATO - TR - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - POSSIBILIDADE - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - JUROS PACTUADOS. A correção monetária tem a finalidade de atualizar um valor vencido até a data em que foi calculado, proporcionalmente à variação do poder aquisitivo da moeda. A TR traz embutida uma taxa que remunera o capital, motivo pelo qual deve ser substituída pelo INPC, que melhor reflete a...
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.436132-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2004
CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO STF. A capitalização de juros somente é admissível nas operações de crédito rural, industrial e comercial, por ser expressamente prevista na legislação vigente. Nos demais casos, o Supremo Tribunal Federal já assentou, por meio da Súmula 12
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64." (RSTJ 22/197) ... Diante disso, está ... -
Acórdão nº 2.0000.00.296458-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2000
... não se aplica a disposição limitativa da taxa de juros do Decreto n. 22.626/33. Conforme interpretação do Pretório Excelso ... MULTA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.331426-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2001
... 4º do Decreto-lei nº 22.262/33 pela Lei nº 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2449/1998-018-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE RISCO. O fato do reclamante não trabalhar...
... Lei de Usura (Decreto 22.262/33), em seus artigos 1º a 5º ... O Tribunal Regional do Trabalho ... -
Acórdão indexados nº AI-2449/1998-018-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Octubre de 2003
... Lei de Usura (Decreto 22.262/33), em seus artigos 1º a 5º ... O Tribunal Regional do Trabalho ...
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Acórdão nº 1.0480.03.049765-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2007
... mesmos juros, na forma autorizada pelo caput do artigo 4º do Decreto 22.626, de 1.933 ... Inadmissível a capitalização de juros, seja ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto" 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.408696-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
... FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - DECRETO-LEI 22626/33- SÚMULA 596 STF - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0024.04.335986-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2006
... ção da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, aos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.444869-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
... a capitalização de juros, a despeito da não aplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras ... - A despeito de se intitular ...
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Acórdão nº 1.0183.06.111579-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA VEROSSIMILHANÇA. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO SPC. Na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de revisão de cláusulas contratuais em que a dívida é objeto de discussão em juízo, é cabível a tutela antecipada para impedir o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao
... de juros e demais encargos financeiros contidas na Lei de Usura (Decreto n.º 22.262/33) ... "Súmula n.º 596 - As disposições do Decreto ... -
Acórdão nº 2.0000.00.392759-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2003
... Nesse ínterim, continua inaplicável o Decreto-lei 22.626, de 1933, às avenças firmadas com as instituições ...
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Acórdão nº 2.0000.00.419331-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2004
... FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - DECRETO-LEI 22626/33- SÚMULA 596 STF - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART.42,§ ÚNICO DO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418612-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2004
... VOTO PARCIALMENTE VENCIDO ... - O artigo 4º do Decreto n. 22.626/33, que veda a incidência de juros sobre juros, não foi ...
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Acórdão nº 2.0000.00.424464-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2004
... Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto" n. 22.626/33, quanto à taxa de juros. Súmula n. 596-STF. 2. Capitalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.415170-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
... 4º do Decreto n. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n ...
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Acórdão nº 2.0000.00.431114-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2004
... 46,IV, DO CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - TAXA DE 12% A.A- DECRETO 22.626/33 - DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.391297-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2003
AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCARACTERIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as relações com as administradoras de cartão de crédito, visto que se trata de prestação de serviço remunerada, conforme a regra do § 2º do art. 3º da citada codificação. - As...
... de 12% ao ano, por aplicar-se à espécie a Lei de Usura, Decreto-lei n.º 22.626/33, e não a Lei n.º 4.595/64, que dispõe sobre a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.417088-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2004
... convencionais em 12% atende a legislação infraconstitucional (Decreto n. 22626/33 e art. 1062 do CC). Os juros devem ser capitalizados ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413842-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2004
... 4º, do Decreto 22.626/33) ... Veja jurisprudência já farta no sentido: ... "AÇÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.392742-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - CF, ART. 192, § 3º - DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. - A regra do art. 192, parágrafo 3º, da Constituição em vigor,...
... Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto" n. 22.626/33, quanto à taxa de juros. Súmula n. 596-STF. 2. Capitalizaç\xC3" ...