decreto lei 22262
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Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... ), admitindo a sua capitalização na periodicidade prevista no Decreto Lei 413/69 e, expurgando a comissão de permanência e o encargo ...
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Acórdãos nº 0011843-69.2011.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... por força da Súmula 121 do STF ou em razão do Decreto 22.262/33, não revogado pela Lei 4.595/64, constitui ...
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Decisão Monocrática Nº 0021181-70.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-09-2013
... do art. 4º do Decreto nº 22.626/33; c.c. O art. 406 e 591, do Código Civil ... c)declarar a ...
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Decisão Monocrática Nº 0028245-34.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2013
... Decreto nº 22.626/33 ... declarar a nulidade da estipulação da comissão de ...
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Decisão Monocrática Nº 0008519-40.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-04-2014
... Lei de Usura (Decreto 22.262/33 e Súmula 596/STF); 2.São aplicáveis juros ... remuneratórios ...
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Decisão Monocrática Nº 0018409-03.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-09-2014
... art. 4º do Decreto nº 22.626/33; c.c. O art. 406 e 591, do Código Civil ... c) declarar a ...
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Acórdão Nº 0063697-63.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933). Há, inclusive, entendimento ... pacificado no âmbito ...
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Acórdão nº 2.0000.00.343567-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2001
... - As disposições do Decreto n. 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.403426-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2004
... em 12% ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 22.626/33, c/c o artigo 1.062 do Código Civil (Juíza Teresa Cristina ...
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Acórdãos nº 0065201-61.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... 927 do CC; 6º, V, 42, 47 e 51 do CDC; 4º do Decreto 22.262/33 e 28 da Lei 9.069/95 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
... Decreto 22.626/33, conhecido como Lei da Usura ... Trataremos especificamente ...
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Acórdão nº 1.0145.02.017310-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2005
... correção monetária, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto 22.626/33, c/c o artigo 1.062, do Código Civil de 1916 e artigo 406 do ...
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Acórdão nº 1.0694.03.010916-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Enero de 2006
... seja procedida a cobrança de juros no patamar estabelecido pelo Decreto-Lei 22.626/33, sendo vedado o seu cálculo tomando-se como base o saldo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.407386-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2003
... que, ainda que não aplicável às instituições financeiras o Decreto 22.626/33, que veda a usura, certo é que neste particular a proibição ...
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Acórdão nº 2.0000.00.476347-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2005
... a limitação dos juros a 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) ... É pacífico o entendimento de que a comissão de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.485290-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2005
... , os juros permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal, ...
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Acórdão nº 1.0024.04.462673-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2007
... 4º do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 ...
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Acórdão nº 1.0701.06.158594-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2008
... , não se aplica a limitação da taxa de juros, prevista no Decreto nº 22.626/33. A prática de anatocismo é vedada pela Súmula nº 121, do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.429782-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2004
... 123-145, sustentando a inaplicabilidade da Lei nº 8.078/90 e do Decreto nº 22.626/33 ao presente caso, a inexistência de juros capitalizados, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.419973-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2004
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO - INVALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - MULTA - INEXIGIBILIDADE - MORA DO DEVEDOR INOCORRENTE - Constando dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do...
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 ... -
Acórdão nº 1.0702.06.284474-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITAL DE GIRO - CDC - IMPOSSIBILIDADE - JUROS. Devem ser mantidos os juros pactuados, se estes não excederem o percentual fixado à taxa média de mercado. A norma consumerista somente tem aplicação quando o contratante puder ser caracterizado como destinatário final. Não obstante a inaplicabilidade do CDC, a multa moratória deve ser reduzida de 10% (dez por...
... , não há mais a restrição constante na Lei de Usura (Decreto nº. 22.626/33 para a taxa de juros) ... O entendimento uniforme do ... -
Acórdão nº 1.0024.02.723268-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2008
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTA-CORRENTE - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Inadmite-se a incidência de juros sobre juros em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que prevista expressamente no instrumento firmado pelas partes, isso porque a Súmula nº 121 do STF não foi afastada pelo ordenamento jur+idico em vigor.
... seja procedida a cobrança de juros no patamar estabelecido pelo Decreto-Lei 22.626/33, sendo vedado o seu cálculo tomando-se como base o saldo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.425124-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2004
REVISIONAL DE CONTRATO - TR - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - POSSIBILIDADE - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - JUROS PACTUADOS. A correção monetária tem a finalidade de atualizar um valor vencido até a data em que foi calculado, proporcionalmente à variação do poder aquisitivo da moeda. A TR traz embutida uma taxa que remunera o capital, motivo pelo qual deve ser substituída pelo INPC, que melhor reflete a...
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.442760-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2004
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.436132-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2004
CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO STF. A capitalização de juros somente é admissível nas operações de crédito rural, industrial e comercial, por ser expressamente prevista na legislação vigente. Nos demais casos, o Supremo Tribunal Federal já assentou, por meio da Súmula 12
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64." (RSTJ 22/197) ... Diante disso, está ...