decreto lei 22262
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Acórdão Nº 0027009-83.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. TAXAS ANUAL E MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. LICITUDE. INSURGÊNCIA QUANTO À
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS ... COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 ... /2001. COMISSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0006148-79.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
apelaçÃO cíveL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. refinanciamento de débito anterior E empréstimo pessoal não consignado. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE APENAS SE JUSTIFICA “EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE
... com correção monetária pelo “IGP/INPC (Decreto nº 1.544/1995), a contar de cada cobrança, e ... acrescido de juros ... -
Acórdão Nº 0002813-59.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de revisão contratual. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. pretensão de aplicação das taxas da série temporal nº 25470. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA Da autora. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES...
... , não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933), havendo, ... inclusive, entendimento pacificado no ... -
Acórdãos nº 2208747-91.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
Ação revisional – Contrato bancário – Julgamento parcial do mérito – Taxa de juros e encargos expressamente pactuados – Aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal – Entendimento sedimentado de que às instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios – Cobrança de tarifa de cadastro e de seguro – Possibilidade – Resolução CMV 3.518/2007 – Recurso desprovido.
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decreto 22.262, de 7 de abril de 1933, comumente conhecido como ... -
Acórdão Nº 0907504-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-02-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE COM BASE NO ART. 285-A,DO CPC. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E AS DEMANDAS JULGADAS PELA SENTENÇA PARADIGMA. CASO QUE POSSUI MATÉRIA DE FATO RELEVANTE NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS
... do Decreto n º 22.262/33 (Lei de Usura) ao presente caso e tendo em vista que a ... -
Acórdão Nº 0011574-79.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO AO CRÉDITO – FGI PEAC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, contratada ACIMA DA TAXA MÉDIA DETERMINADA PELA LEI 14.042/2020, DE 1% AO MÊS. TAXA de juros média que é condição...
... estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933). Há, inclusive, entendimento ... sumulado no âmbito das ... -
Acórdão nº 1.0525.01.003401-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2010
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO AFASTADA. CONTRATO FINDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. - A incidência de juros abusivos no título executivo ou a prática de anatocismo não induz à sua nulidade, devendo o mesmo ser adequado aos ditames legais, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito do devedor. - Inexiste no...
... , esclarecendo que a Súmula 596/STF afastou a incidência do Decreto-lei 22.262/33 nas operações bancárias e, ainda, que a cobrança de ... -
Acórdão Nº 0000741-89.2016.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
apelações cíveis. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇões DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. recurso da institução financeira requerida 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE TODOS OS...
... sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933). Há, inclusive, entendimento ... pacificado no âmbito ... -
Acórdão Nº 0009373-66.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. contratos de empréstimo pessoal não consignado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. RECURSO Da instituição financeira REQUERIDa. INOVAÇÃO RECURSAL. pedido sucessivo de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média. não CONHECIMENTO. TESE NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REVISÃO DAS TAXAS DE...
... sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933). Há, inclusive, entendimento ... pacificado no âmbito ... -
Acórdão Nº 0018749-75.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL c/c repetição do indébito. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. contratos de empréstimo pessoal não consignado. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE APENAS SE JUSTIFICA “EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA – ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE...
... sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933). Há, inclusive, entendimento ... pacificado no âmbito ... -
Acórdão Nº 0025910-76.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. contratos de empréstimo pessoal não consignado. SENTENÇA DE proCEDÊNCIA. RECURSO Da instituição financeira REQUERIDa. INOVAÇÃO RECURSAL. pedido sucessivo de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média. não CONHECIMENTO. TESE NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO
... sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933). Há, inclusive, entendimento ... pacificado no âmbito ... -
Acórdão Nº 0008064-09.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. Alegação DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE O CONTRATO FIRMADO COM A PARTE É CONSIDERADO DE ALTO RISCO, O QUE JUSTIFICARIA O PERCENTUAL DE JUROS FIXADO. DESCABIMENTO. TAXA DE JUROS...
... , não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933), havendo, ... inclusive, entendimento pacificado no ... -
Acórdão Nº 0000769-50.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO de revisão contratual CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. recurso do autor. irresignação parcial. pretensão de fixação dos honorários advocatícios por equidade. alegação de valor irrisório se aplicado o percentual de 10% sobre o...
... , não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933), havendo, ... inclusive, entendimento pacificado no ... -
Acórdão Nº 0011326-04.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇão Cível. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. – INOVAÇÃO RECURSAL. pedido sucessivo de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média. não CONHECIMENTO. TESE NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. – PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002). TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CONTRATAÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXIBIÇ
... da Usura (Decreto nº 22.262/1933), conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0015979-61.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS COM REAJUSTE DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO QUE AMPLIOU O OBJETO DA LIDE, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO De JUROS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA...
... órios, cumpre salientar que o limite imposto na Lei da Usura (Decreto nº ... 22.262/1933) não se aplica às taxas de juros e aos outros ... -
Acórdão Nº 0002652-90.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. recurso dos embargantes. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFICIO CONCEDIDO e não revogadO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS....
... órios, cumpre salientar que o limite imposto na Lei da Usura (Decreto nº ... 22.262/1933) não se aplica às taxas de juros e aos outros ... -
Acórdão Nº 0009341-83.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO E DA TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUESTÕES preliminares. ofensa ao príncipio da dialeticidade ....
... , não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933), havendo, ... inclusive, entendimento pacificado no ... -
Acórdão Nº 0000546-12.2023.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. iNSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO DO Pedido sucessivo de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. tese não apreciada pelo juízo a quo. exame que ensejaria supressão de instância e configura inovação recursal. No...
... órios, cumpre salientar que o limite imposto na Lei da Usura (Decreto nº ... 22.262/1933) não se aplica às taxas de juros e aos outros ... -
Acordão Nº 201000200444 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 09/12/2014
... e Industrial acham-se submetidas a regramento próprio, no caso, o Decreto-lei n.º 413/69, cujo artigo 5º confere ao Conselho Monetário Nacional o ...
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Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMISSÃO DE...
... ), admitindo a sua capitalização na periodicidade prevista no Decreto Lei 413/69 e, expurgando a comissão de permanência e o encargo ... -
Acórdãos nº 0011843-69.2011.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Contrato de Cartão de Crédito - Ação revisional c.c. repetição de indébito – Inocorrência de abusividade dos juros remuneratórios (Súmula 596 do STF, Recursos Especiais processados pelo rito do artigo 543-C do CPC) - Possibilidade, desde que expressamente pactuada, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para os contratos...
... por força da Súmula 121 do STF ou em razão do Decreto 22.262/33, não revogado pela Lei 4.595/64, constitui ... -
Decisão Monocrática Nº 0021181-70.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-09-2013
... do art. 4º do Decreto nº 22.626/33; c.c. O art. 406 e 591, do Código Civil ... c)declarar a ...
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Decisão Monocrática Nº 0028245-34.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2013
... Decreto nº 22.626/33 ... declarar a nulidade da estipulação da comissão de ...
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Decisão Monocrática Nº 0008519-40.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-04-2014
... Lei de Usura (Decreto 22.262/33 e Súmula 596/STF); 2.São aplicáveis juros ... remuneratórios ...
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Decisão Monocrática Nº 0018409-03.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-09-2014
... art. 4º do Decreto nº 22.626/33; c.c. O art. 406 e 591, do Código Civil ... c) declarar a ...