decreto lei 4079 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1176-78.2012.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , ratificada pelo Brasil e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 89/1992, posteriormente ... conhecido e não provido." (EEDRR-700-37-2002-5-05-0132, Rel. Min. Horácio Senna Pires, por ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... 3º. e 4º. Do Código Civil de 2002. Com a nova Lei, somente os menores de 16 anos de ... implementação de energia, nos termos do Decreto n. 4.873/03, da Lei n.10.438/2002 e da ... lifesize.com/#/publicvideo/d4b6bb5e-d8a1-4079 ...
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nº 2003.51.01.521435-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Julio de 2008
... 213/91, com redaç dada pela Lei nº 10.403/2002", e o art. 19, do Decreto nº 3.048/99, com altera\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 4079 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROJOVEM URBANO 2015. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdãos nº 1008325-56.2014.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... EMENTA ALVARÁ JUDICIAL Decreto de procedência levantamento dos ... redação dada pelo Decreto 4.079/2002, por meio do qual ' a inscrição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-94.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... (cinco) anos previsto nos artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. Nesse sentido o ... na dívida ativa da União Federal em 07/02/2002 (fls. 03), e proposta a presente execução ...