decreto lei 4079 2002
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Acórdão, Processo nº 5567535-85.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5005437-26.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 0024614-30.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5293858-69.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 6138000-62.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5001716-72.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5006666-84.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-04-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5168058-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5006612-55.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 0001022-94.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... a critério do regulamento, ou seja, do Decreto nº 3.048/99, a definição do modo e das ... ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (destacamos) Percebe-se aqui que o meio de prova ...
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Acórdão, Processo nº 5017101-54.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.83.014188-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
... da Previdncia Social - LOPS, includo pelo Decreto Lei n. 66, de 21.11.1966, que fixava para essa ... 3.048/1999, alterado pelos Decretos n 4.079/2002 e 4.729/2003:"Art. 62. A prova de tempo de ...
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Acórdão, Processo nº 6091125-34.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5989300-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto" nº 97.936 de 1989, destinado a registrar informa\xC3" ... jurídico pela Lei nº 10.403 de 08.01.2002, valendo aqui mencionar que tal inclusão se deu ...
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Acórdão, Processo nº 0004682-91.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-12-2021
... da comprovação do serviço urbano, o Decreto n. 4.079/2002, dando nova redação ao artigo 62 ...
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Acórdão, Processo nº 5000042-40.2018.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.020295-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... 62 do Decreto 3.048, de 06.05.1999, desde que extrados de ... 3.048/1999, alterado pelos Decretos n 4.079/2002 e 4.729/2003:"Art. 62. A prova de tempo de ...
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Acórdão, Processo nº 5009203-24.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5000146-14.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001007-05.2017.5.07.0004), 2020-08-14
... 4079-4095. Por meio do apelo, pretende, inicialmente, ... , ratificado pelo Brasil através do Decreto 18.871/1929, que traz nos arts. 279 e 281, o ... pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito ...
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Acórdão, Processo nº 0001766-05.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... O Decreto n 89.312, de 23.01.84, disciplinou a presente ... (Redao dada pelo Decreto n 4.079, de 2002) ... 1 As anotaes em Carteira Profissional e/ou ...
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Acórdão, Processo nº 5009036-47.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5005025-45.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 0002641-22.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... Min. Paulo Medina, julgado em 17/10/2002). "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRESTAÇÕES ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (destacamos) Percebe-se ...
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Acórdão, Processo nº 5005334-48.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por oportuno, confira-se ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... § 1º As anotações em Carteira ...